OUTRAS RECLAMAÇÕES DE EMPRESAS/SERVIÇOS

Descrição

Prezados Senhores, Venho, por meio deste, solicitar providências quanto à ocupação irregular de calçadas pelos bares e estabelecimentos similares localizados na rua Joaquim Ferreira Barbosa, altura do número 1500, Parque Das Águas, frente ao bolsão de estacionamento, no município de Sorocaba, especialmente no que se refere à colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis que impedem ou dificultam o livre trânsito de pedestres. As calçadas constituem bens de uso comum do povo e têm como finalidade principal garantir a circulação segura e acessível de todos, incluindo idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e crianças. A ocupação indevida desses espaços compromete o direito de ir e vir, além de colocar em risco a segurança dos munícipes, obrigando-os muitas vezes a transitar pela via destinada a veículos. Ressalta-se que tal prática afronta diversos dispositivos legais, dentre eles: • A Constituição Federal, em seu artigo 225 e no princípio da dignidade da pessoa humana, ao garantir o direito a cidades sustentáveis e ao uso seguro dos espaços urbanos; • O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que considera a calçada como parte da via destinada exclusivamente à circulação de pedestres, vedando sua obstrução; • A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura acessibilidade e mobilidade urbana, proibindo barreiras que restrinjam ou impeçam a circulação segura; • O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece que a política urbana deve garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes; • Bem como a legislação municipal vigente, que regula o uso do passeio público e, quando existente autorização, exige a manutenção de faixa livre mínima para circulação de pedestres. Diante do exposto, solicito que a Prefeitura de Sorocaba intensifique a fiscalização e adote as medidas administrativas cabíveis para impedir a ocupação irregular das calçadas por bares e restaurantes, garantindo o cumprimento da lei e a preservação do direito de circulação dos cidadãos. Certo de contar com a atenção e o comprometimento dessa Administração com a ordem urbana e a acessibilidade, aguardo providências. Atenciosamente, Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE EMPRESAS/SERVIÇOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 09/02/2026 15:57 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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