OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES
Protocolo #VS-2026-03199
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Além Ponte
- Local
- Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Além Ponte, Sorocaba - SP, CEP 18013-
- Aberta em
- 21 de fevereiro de 2025
- Atualizada em
- 23 de julho de 2026
Descrição
Hoje, 31/01/2025 ao tentar efetuar o pedido de parcelamento, tanto pelo portal de negociação quanto presencialmente no Concilia o sistema está fora do ar, estou presencialmente no Concilia desde às 09hr, mesmo que tenha sido hoje o dia que sepultei meu pai, e mesmo assim ninguém sequer conseguiu fazer o parcelamento dos débitos face a prefeitura da minha empresa para que u negociasse e estivesse em dia com a prefeitura e com isto eu retornasse ao simples nacional. Com isto, desejo protocolar o presente para que seja tomado as medidas cabíveis para que eu consiga optar pelo simples nacional e consiga estar em dia face a prefeitura no que tange aos meus débitos. Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 21/02/2025 12:43 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezado (a), Criado pela Lei nº 12.285, de 24 de Março de 2021. Institui o Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos – Concilia Sorocaba, o qual terá como objetivo principal buscar solução amigável de controvérsias administrativas, pré-judiciais ou judiciais que envolvam a Administração Municipal Direta ou Indireta, atendendo aos princípios inerentes à Administração Pública. Sem pretensão de esgotar o assunto, mas sim, de servir como uma base sólida e de lisura o município deve prezar pelo princípio da legalidade que é um dos pilares fundamentais do direito administrativo e estabelece que a administração pública somente pode atuar nos limites da lei. Isso significa que qualquer ato realizado pela administração deve estar expressamente previsto em lei, seja para agir, abster-se ou impor obrigações. Na questão levantada a Lei nº 12.400 de 21 de outubro de 2021, Institui as diretrizes na área de atuação tributária, em ações de reparação e ressarcimento e especificações de atos e procedimentos administrativos no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos – Concilia Sorocaba e dá outras providências. No que se dispõe ao serviço do Concilia Sorocaba na data em questão realmente o site http://portalsiat.sorocaba.sp.gov.br/dsf_sod_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=EXTRATO, o portal https://cobranca.sorocaba.sp.gov.br/portaldenegociacao/ e sistema integrado de Administração tributária (SIAT) sendo de responsabilidade da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) Municipal não estavam respondendo ou não estavam realizando contratos ou boletos para pagamento na data indicada. Nesse sentido estamos trabalhando com casos de dívidas com a municipalidade e entendendo o processo de expansão das novas tecnologias já estamos desenvolvendo ferramentas para agilizar o processo de atendimento virtual. Esperando ter subsidiado V Sr.(a), estimo protestos de estima e consideração.