INFORMAÇÃO - OUTRAS
Protocolo #VS-2026-21167
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Além Ponte
- Local
- Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Além Ponte, Sorocaba - SP, CEP 18013-
- Aberta em
- 25 de junho de 2025
- Atualizada em
- 25 de julho de 2026
Descrição
Poderiam por gentileza me fornecer algumas informações: 1- É obrigatória a Inscrição Municipal de profissional médico que trabalha como pessoa física?? Ou somente no caso de PJ? 2- É obrigatória a emissão de NF pelo médico que trabalha como Pessoa Física ?? Ou Somente o recibo emitido via Receita Saúde é suficiente? 3- Existe Previsão Legal para as informações acima?(Legislação) Desde já agradeço Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 25/06/2025 09:27 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Bom dia! Todo profissional, sendo este pessoa física ou jurídica estabelecida no município, deverá abri IM para estar regular. Na ausência desta, poderá ser fiscalizado e posteriormente mutado pela falta do cadastro. Quanto à emissão da nota fiscal, este é opcional ao autônomo. Base legal: Lei 4994/95 e Decreto nº26.972/2022 Att,