INFORMAÇÃO GERAL SOBRE PROCESSAMENTO DE MULTAS
Protocolo #VS-2026-24866
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Além Ponte
- Local
- Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Além Ponte, Sorocaba - SP, CEP 18013-
- Aberta em
- 04 de agosto de 2025
- Atualizada em
- 25 de julho de 2026
Descrição
Boa noite,Ao consultar a situação do meu veículo, identifiquei a existência de uma multa que não foi paga. No entanto, não recebi qualquer notificação referente a essa infração. Além disso, verifiquei que a multa foi registrada em Sorocaba, cidade na qual não estive, e onde não resido — sou de Guarulhos.Procurei atendimento em Guarulhos para resolver a situação, mas fui informado de que o caso deve ser tratado diretamente com o órgão emissor da multa.Gostaria de destacar que há uma divergência na placa do veículo autuado. A placa registrada na multa é PYD0G10, enquanto a placa correta do meu veículo, conforme documento em anexo, é PYD0610.Diante disso, solicito a abertura de recurso para cancelamento da multa e retirada dos pontos indevidamente atribuídos à minha habilitação.Fico no aguardo de um retorno e agradeço desde já pela atenção.Atenciosamente, Marcelo Durães da Silva. Assunto oficial: INFORMAÇÃO GERAL SOBRE PROCESSAMENTO DE MULTAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 04/08/2025 08:17 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezado Senhor! Após a verificação, constatou-se que a Notificação de Autuação foi emitida e expedida aos Correios em 20/03/2025, com prazo de 41 dias para a apresentação da Defesa de Autuação, ou seja, até 29/04/2025. Já a Notificação de Penalidade (boleto) foi emitida e expedida aos Correios em 14/05/2025, com prazo de 44 dias para interposição de Recurso à JARI, ou seja, até 30/06/2025. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 281-A, determina que "a notificação de autuação e o auto de infração, quando este valer como notificação de autuação, deverão conter o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação". O município de Sorocaba estabelece um prazo de 40 dias a contar da data de expedição da notificação. Além disso, o § 1º do artigo 284 dispõe que "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos". Dessa forma, com o vencimento da Notificação de Penalidade, não é possível prorrogar o prazo para interposição de Recurso à JARI, conforme estipulado no § 5º do artigo 285, que afirma: "o recurso intempestivo será arquivado". Atenciosamente, SEMOB