NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS AVULSA

Protocolo #VS-2026-25348

Status
Resolvida
Categoria
Outros
Local
Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Além Ponte, Sorocaba - SP, CEP 18013-
Aberta em
08 de agosto de 2025
Atualizada em
26 de julho de 2026

Descrição

Podem me responder essas dúvidas?Qual o prazo para emissão da NFS-e após a prestação do serviço? A emissão pode ser feita via RPS? (Sim ou Não) Existe multa por emissão fora do prazo? (Sim ou Não) Qual o valor ou descrição da penalidade por emissão fora do prazo? Quais declarações obrigatórias devo entregar? (Ex: DES, DMS etc.) Qual o prazo para envio dessas declarações? O encerramento da declaração é automático ou manual? Se eu não emitir NFS no mês (sem movimento), ainda assim preciso declarar? (Sim ou Não) Em caso de sem movimento, quais declarações devem ser entregues? É obrigatório escriturar notas de serviço tomados sem retenção de ISS? (Sim ou Não) Qual o vencimento do ISS tomado? Qual o vencimento do ISS prestado? Existe multa por entrega em atraso das declarações? Qual o valor ou descrição? Se eu regularizar espontaneamente (entregar algo que era obrigatório), há multa? (Sim ou Não) Qual a base legal dessas obrigações? (Link ou número do decreto) Há alguma observação importante sobre esse processo? Assunto oficial: NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS AVULSA Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 08/08/2025 10:52 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Resposta oficial

Prezada Alicya, boa tarde. A legislação referente ao ISSQN pode ser consultada na Lei Municipal nº 4.994/1995 e no Decreto nº 26.972/2022. Caso necessite de esclarecimentos mais aprofundados sobre as questões apresentadas, orientamos a protocolar um Pedido de Consulta Tributária junto à Prefeitura, para que seja analisado por um auditor fiscal. Atenciosamente.