DEFESA AUTUAÇÃO
Protocolo #VS-2026-26482
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Além Ponte
- Local
- Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, S/N, Além Ponte, Sorocaba - SP, CEP 18013-
- Aberta em
- 20 de agosto de 2025
- Atualizada em
- 26 de julho de 2026
Descrição
THOMAS LINIQUER DA SILVA, brasileiro, solteiro, entregador, portador do RG nº: [removido] (SSP/SP), CPF nº [removido], residente e domiciliado na Rua Orlando Girard Franco, 75, Santa Terezinha I, CEP 13848-226, Mogi Guaçu, comparece respeitosamente através de sua Advogada, conforme instrumento em anexo, perante Vossas Senhorias, para apresentar o presente RECURSO DE MULTA, tempestivamente, com fundamento no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, art. 285 e 286 do CTB, Resoluções nº 918/22 e 926/22 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração e seus efeitos legais, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos:O veículo de placas FRH2H48 foi, supostamente, autuado na Av. Victor Andrew, oposto ao nº 3861, centro, Cidade de Sorocaba /SP, em 30/11/2024 às 13h47, sendo lavrado o auto de infração nº C[removido], com fulcro no artigo 218, inciso I do CTB;O Recorrente abancou a receber diversas notificações de infrações de trânsito, totalizando na soma de 1 5 [QUINZE] multas, todas praticadas pelo veiculo dublê e requereu abertura do procedimento de investigação de duplicidade placa de veículo junto ao DETRAN/SP (Processo nº [removido]/2025-04). As fotografias anguladas do veículo do Requerente estão anexadas aos autos, que podem ser comparadas à imagem registrada por equipamento de velocidade na cidade de Sorocaba, sob auto de infração nº C[removido] que demonstram distintas características, principalmente a COR (na notificação a cor é azul e a motocicleta do recorrente é cor vermelha), ESCAPAMENTO, RODAS RAIADA, SETAS, SUPORTE DE PLACA, ALÇA DE APOIO DO PASSAGEIRO, e uma possível adulteração em uma letra da placa do infrator. Por isso, pede-se o cancelamento da autuação Assunto oficial: DEFESA AUTUAÇÃO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 20/08/2025 16:40 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado(a) Senhor(a) Caso não concorde com a autuação, lhe é facultado apresentar uma defesa que somente poderá ser requerida pelo proprietário do veículo, representante legal ou infrator indicado. Para isso são necessários os seguintes documentos: Pessoa Física: 1 cópia simples do RG ou CNH com foto, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples da notificação de autuação (frente e verso) e requerimento de defesa escrito de forma legível com assinatura. Pessoa Jurídica: 1 cópia simples do RG ou CNH do proprietário ou do sócio que assinará a defesa, 1 cópia simples do contrato social da empresa, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples da notificação de autuação (frente e verso) e o requerimento de defesa escrito de forma legível com assinatura. Representante Legal: além dos documentos para pessoa física ou jurídica, acrescentar 1 cópia simples do RG ou CNH com foto do procurador e a procuração. O requerimento de defesa poderá ser elaborado em documento particular, desde que obedecida a Resolução Contran 299/08, artigo 3º, ou preenchido em formulário próprio da URBES ( https://www.urbes.com.br/formularios/requerimento-defesa-recurso.php ) De posse dos documentos, o interessado deverá comparecer em uma das unidades da Casa do Cidadão nos endereços: Ipiranga - Rua Estado de Israel n° 424 - Jd. Ipiranga; Itavuvu - Av. Itavuvu n° 3415 - Pq. das Laranjeiras; Ipanema - Av. Ipanema n° 3439 - Vila Helena; Éden - Av. Bonifácio de Oliveira Cassú n° 80 - Éden; Brigadeiro - Av. Bandeirantes n° 4155 - Brigadeiro Tobias; Nogueira Padilha - Rua Cel. Nogueira Padilha n° 1.460; ou na Secretaria de Mobilidade no Endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da silva, 55 - Alto da Boa Vista das 8h às 16h. Estes documentos podem ser entregues na SEMOB pelo correio com AR (aviso de recebimento) para o endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 55 - Alto da Boa Vista, Sorocaba - SP, CEP: 18013-565 A solicitação pode também ser feita on-line ( https://www.urbes.com.br/transito-multas ). Atenciosamente, SEMOB.