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Resposta oficial

Bom dia! De acordo com a nossa legislação (Lei 4994/95) a referida atividade trata-se do código de atividade 07.05 (7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). § 3º O Fisco Municipal poderá autorizar a dedução do valor do material fornecido pelo prestador dos serviços constantes nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa, desde que o prestador realize prova cabal através de documentação hábil e idônea emitida em decorrência da respectiva prestação de serviço. (Redação acrescida pela Lei nº 11.230/2015) § 4º Para os serviços constantes nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) na alíquota respectiva, aplicada sobre o valor total da obra, para efeito de cálculo e recolhimento do tributo sempre que o prestador de serviço não comprovar, por qualquer motivo, o valor do material que forneceu e incorporou à obra, ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé. (Redação acrescida pela Lei nº 11.230/2015) Att,