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Resposta oficial

Providências em relação à transição do ISS para o IBS-CBS EMENDA CONSTITUCIONAL n° 132/2023 – REFORMA TRIBUTÁRIA Com o advento da Emenda Constitucional n° 132/2023 e pela Lei Complementar n° 214, de 16/01/2025, o município de Sorocaba necessita adotar uma série de providências administrativas relativas às obrigações acessórias necessárias para a tributação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços a partir 1º de janeiro de 2026. Atualmente os prestadores de serviços utilizam o sistema municipal baseado no modelo definido pela ABRASF, que por sua vez foi descontinuado em 14 de agosto de 2025, em razão do CGNFS-e ter formalizado o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) através sua Resolução CGNFS-e nº 3. O município de Sorocaba vai manter o seu emissor de NFS-e e já está tomando todas as providências necessárias para adaptar os seus sistemas para a emissão das NFS-e no layout do padrão nacional, ainda em construção pelo CGNFS-e, ciente da sua responsabilidade de envio para o Ambiente de Dados Nacional (ADN) Estudos técnicos ainda estão sendo desenvolvidos pela Secretaria Executiva do CGNFS-e com publicações de Notas Técnicas para adequações, atualmente a documentação ainda se encontra em fase de homologação. Assim que o CGNFS-e regulamentar o novo modelo de NFS-e padrão nacional, o município de Sorocaba irá divulgar para as empresas que utilizam RPS, a nova documentação necessária para adotar o modelo de DPS – Declaração de Prestação de Serviço estabelecido pelo comitê. Os contribuintes que se interessarem em antecipar as mudanças que serão implementadas poderão ter acesso ao Manual Integrado do Sistema Nacional NFS-e e no modelo de layouts disponíveis na página oficial. MODELO ATUAL https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual MODELO EM CONSTRUÇÃO https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc O município de Sorocaba manterá o seu emissor próprio devidamente adequado ao novo layout da NFS-e Nacional para recepção dos documentos fiscais e envio ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).