DEFESA AUTUAÇÃO
Protocolo #VS-2026-42248
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Além Ponte
- Local
- Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, S/N, Além Ponte, Sorocaba - SP, CEP 18013-
- Aberta em
- 16 de dezembro de 2025
- Atualizada em
- 27 de julho de 2026
Descrição
DA ISENÇÃO ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE – VEÍCULO ROUBADO (ART. 257, §6º DO CTB) O veículo de placa DYK4G49 do CPF [removido] SIDNEI MARTINS JUNIOR, foi roubado em 10/07/2025, conforme Boletim de Ocorrência anexo, e com isso chegaram varias multas levada durante esse período, acontece que foi tentado fazer a defesa alegando e não foi feito corretamente o lugar que foi anexado e com isso não chegou notificação informando sobre as datas para a Jari , porem conforme a Lei Art. 257, §6º do CTB – Excludente de Responsabilidade “Não serão de responsabilidade do proprietário as penalidades impostas por infrações ocorridas após a data do roubo ou furto, desde que devidamente comprovado por boletim de ocorrência.” solicito a anulação de todas as infrações durante o período Assunto oficial: DEFESA AUTUAÇÃO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 16/12/2025 10:31 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado Senhor, Informamos com o vencimento da Notificação de Penalidade, não é possível prorrogar o prazo para interposição de Recurso à JARI, conforme estipulado no § 5º do artigo 285, que afirma: "o recurso intempestivo será arquivado". Atenciosamente, SEMOB.
