DÍVIDA ATIVA

Resposta oficial

Prezado(a) munícipe! No CNPJ 21.012.880/0001-96, localizamos a inscrição municipal 432.816 - MARIA & MARIA COMERCIO DE ENXOVAIS INFANTIS LTDA onde existem débitos em dívida ativa referente a T.F.I.F. de 2020 a 2024. Quanto a T.F.I.F. de 2025 é débito do ano vigente e não em dívida ativa, sendo assim, poderá ser parcelado a partir de janeiro de 2026 conforme a Lei 6.870/2003, artigo 1º; Os débitos vencidos e não pagos no exercício em que são lançados são considerados inscritos em Dívida Ativa no primeiro dia útil do exercício seguinte. Verificamos também que constam débitos em dívida ativa lançado no CNPJ 21.012.880/0001-96 referente a MULTA FALTA DE INSCRICAO de 2023. Contudo, para negociação, consulta e emissão de boleto de débito em dívida ativa poderá poderá acessar o Portal de Negociação, entrar em contato com o Setor Concilia ou comparecer nas unidades das Casas do Cidadão. SETOR CONCILIA Para consultar formas de pagamento com descontos na multa e nos juros, nos termos da Lei Municipal 12.400/2021, favor entrar em contato através do e-mail: [removido], pelo telefone [removido] CASAS DO CIDADÃO Comparecer em uma das unidades das Casas do Cidadão, portando todos os documentos necessários. As casas são localizadas no Éden; Ipanema; Ipiranga; Itavuvu, Nogueira Padilha; Brigadeiro Tobias e unidade Paço Municipal no horário das 08:00hs as 17:00hs ou ainda na unidade Pátio Cianê Shopping no horário das 10:00hs as 19:00hs. PORTAL DE NEGOCIAÇÃO pessoa Jurídica: Abaixo segue as informações do acesso: Pessoa Jurídica poderá acessar nosso portal de negociação para consultar seus débitos realizando o credenciamento utilizando a mesma senha de acesso da Nota fiscal eletrônica do município de Sorocaba. Mesmo não emitindo Notal Fiscal deverá criar uma cadastro através do site: https://notafiscal.sorocaba.sp.gov.br Após, para consultar os débitos vinculados ao cadastro da empresa junto à Prefeitura Municipal de Sorocaba, deve-se efetuar o seu credenciamento no site: https://cobranca.sorocaba.sp.gov.br/portaldenegociacao (Esse acesso precisa ser feito por um computador, pois em alguns celulares não abre todas as funções) Na tela inicial do Portal de Negociação, clique em "SOLICITAR ACESSO". Na tela seguinte, altere a opção para "Contribuinte Pessoa Jurídica" e preencha todos os campos solicitados, informando o CNPJ, razão social e a Senha da Nota Fiscal Sorocabana. Os dados devem ser compatíveis com as informações cadastradas em nosso sistema para que a validação de dados ocorra corretamente. Quando o credenciamento for efetuado com sucesso, retornar para a tela inicial do site e clicar em "Consultar Débitos". Na área de acesso, colocar o CNPJ e a senha para logar no site e verificar os débitos municipais pendentes vinculados ao CNPJ da empresa. Para parcelar o débito, retornar a tela inicial e clicar em "Parcelamento". Para emitir o boleto de quitação do débito, retornar a tela inicial e clicar em "Emitir Boleto". ATENÇÃO! Verifique se o bloqueador de Pop-ups está desativado. É necessário o desbloqueio para que o site gere o contrato e o boleto. Qualquer dúvida por gentileza, entre em contato conosco pelo telefone [removido] digitar a opção 01 e em seguida 07. Atenciosamente, Secretaria Jurídica.