INFORMAÇÃO - OUTRAS
Protocolo #VS-2026-44636
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Além Ponte
- Local
- Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Além Ponte, Sorocaba - SP, CEP 18013-
- Aberta em
- 07 de janeiro de 2026
- Atualizada em
- 27 de julho de 2026
Descrição
Solicitação sobre requerimento para desconto de ipva do município, atendendo a lei de Lei nº 11.493, de 1 de março de 2017. Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 07/01/2026 12:52 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Sr. Alison A Lei nº 11.493, de 1º de março de 2017 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com Trânsito em Julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2096310-39.2020.8.26.0000 .