OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES
Protocolo #VS-2026-50157
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Além Ponte
- Local
- Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Além Ponte, Sorocaba - SP, CEP 18013-
- Aberta em
- 05 de fevereiro de 2026
- Atualizada em
- 28 de julho de 2026
Descrição
Venho por meio deste DENUNCIAR a falta de transparência da Prefeitura de Sorocaba em relação à obra da Marginal Direita. Não estão disponíveis de forma clara e acessível os estudos ambientais, de mobilidade urbana e de impacto financeiro que justifiquem a supressão de vegetação nativa e de mata ciliar prevista no projeto. Houve assembleias e reuniões públicas sobre o tema sem a presença da Administração e das Secretarias responsáveis, impedindo o devido esclarecimento à população. Não foi apresentado Estudo de Impacto de Vizinhança nem documentação técnica completa que permita o controle social. Também questiono o acordo firmado com o Ministério Público, que prevê medidas compensatórias sem prazo, cronograma ou plano executivo, o que não garante a compensação ambiental de uma área estratégica para a cidade. Denuncio a condução irresponsável deste projeto, que pode configurar violação aos princípios da transparência e da legalidade na administração pública. Exijo a divulgação imediata de todos os estudos técnicos e que nenhuma supressão vegetal seja realizada antes do amplo debate público e da devida transparência. Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 05/02/2026 16:50 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezada munícipe, ao cumprimentá-la cordialmente vimos pelo presente prestar as informações pertinentes a este setor, em atenção à ocorrência protocolada na Central de Atendimento 156 do Município de Sorocaba. Considerando o conteúdo descrito, temos a esclarecer: 1. "Não estão disponíveis de forma clara e acessível os estudos ambientais, de mobilidade urbana e de impacto financeiro que justifiquem a supressão de vegetação nativa e de mata ciliar prevista no projeto." Resposta: Todos os estudos estão disponíveis junto ao Processo CETESB.005546/2025-18 que trata do licenciamento ambiental da obra, em que são juntados nos prazos indicados na licença de Instalação relatórios trimestrais. 2. "Houve assembleias e reuniões públicas sobre o tema sem a presença da Administração e das Secretarias responsáveis, impedindo o devido esclarecimento à população." Resposta: A Secretaria de Parcerias tem participado de todas as ações em que é convidada, cabendo aos organizadores dos eventos citados informarem em tempo para programação dos representantes. 3. "Não foi apresentado Estudo de Impacto de Vizinhança nem documentação técnica completa que permita o controle social." Resposta: O EIV-Estudo de Impacto de Vizinhança e aplicação da LEI N° 8270, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 não fora exigida pelos órgãos competentes pelo licenciamento, motivo pelo qual não foi realizado. 4. "Também questiono o acordo firmado com o Ministério Público, que prevê medidas compensatórias sem prazo, cronograma ou plano executivo, o que não garante a compensação ambiental de uma área estratégica para a cidade." Resposta: Inicialmente cabe esclarecer que o acordo referido não constitui compensação para a obra viária, mas instrumento relacionado à implantação do Parque Linear do Rio Sorocaba, obrigação distinta e autônoma da Prefeitura de Sorocaba. A compensação ambiental será realizada por meio dos Termos de Compromisso e Responsabilidade Ambiental (TCRA) atrelados diretamente ao empreendimento e distintos ao acordo no MP. Esclarecemos ainda que o plano executivo com ações e cronograma relacionados ao acordo foi apresentado dentro do prazo estabelecido e encontram-se disponível no Processo Digital n° 1024289-46.2025.8.26.0602. Atenciosamente, Unidade de Execução de Programa - UEP