OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES
Protocolo #VS-2026-50403
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Além Ponte
- Local
- Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Além Ponte, Sorocaba - SP, CEP 18013-
- Aberta em
- 06 de fevereiro de 2026
- Atualizada em
- 28 de julho de 2026
Descrição
O motivo do meu contato é para solicitar uma resposta para uma dúvida que não me puderam responder por telefone, sendo assim, me passaram esse contato para que eu pudesse enviar meu questionamento. Em 26/10/2021, efetuamos a baixa da empresa COSTA MOREIRA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI, CNPJ: 31.875.364/0001-49, situada na cidade de Sorocaba - SP, nesta época. A empresa foi baixada em todos os órgãos, sendo eles: Receita Federal, Junta Comercial e prefeitura de Sorocaba para baixa da inscrição municipal: 398.922. Contudo, no mês de dezembro de 2025, fomos informados que a empresa tinha débitos em aberto referente à outras duas inscrições atreladas ao mesmo CNPJ na cidade de Sorocaba - SP. Estas duas inscrições foram baixadas de forma automática quando solicitamos a baixa da inscrição que tínhamos solicitada para empresa na data da abertura. Os questionamentos que fiz por telefone e não souberam me responder foram os seguintes: Por que a empresa tinha 3 inscrições sendo que solicitamos apenas uma e não três? Por que existiam débitos em aberto de inscrições que nunca usamos e foram baixadas por este órgão quando solicitamos a baixa da inscrição 398.922, que encerrou suas atividades em 17/11/2021, através do Processo Administrativo nº 2021/025493-4. Por que fomos cobrados um débito existente na inscrição 363.487? Poderiam me explicar a natureza do débito que está no boleto em anexo? Em anexo está o boleto vinculado à inscrição 363.487, comprovante de pagamento do boleto, comprovante de baixa das 3 inscrições vinculadas ao cnpj da empresa., cartão CNPJ baixado, ficha cadastral que comprova a baixa da empresa na Junta Comercial e certidão de baixa RFB. Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 06/02/2026 14:59 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezado Munícipe, seguem os esclarecimentos solicitados na questão cadastral: Primeiramente informamos que a inscrição municipal de origem da empresa na prefeitura é a de número 363.487, esta é a correta e foi gerada em 2018 e foi através dela que a empresa recolheu a Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, as demais inscrições (398.850 e 398.922) foram geradas indevidamente devido a erro de integração entre o sistema VRE-REDESIM e o sistema Empresa Rápida Sorocaba da prefeitura. O erro ocorreu devido a empresa ter solicitado baixa na REDESIM por 03 vezes, sendo que: 1) O 1º protocolo SPN[removido], apesar de ter sido cancelado pelo requerente, o mesmo foi integrado pela Jucesp no VRE e os dados da baixa foram enviados para a prefeitura ocasionando a baixa automática da IM 363.487 na data do cancelamento do protocolo (17/11/2021); 2) O 2º protocolo SPN[removido], apesar de também ter sido cancelado pelo requerente, o mesmo foi integrado pela Jucesp no VRE e os dados da baixa foram enviados para a prefeitura ocasionando a abertura da IM 398.850 já baixada na mesma data do cancelamento do protocolo (23/11/2021), a abertura desta IM ocorreu porque a IM 363.487 estava cancelada. 3) O 3º protocolo SPN[removido], que finalmente foi deferido, gerando a baixa do CNPJ da empresa, também foi integrado pela Jucesp no VRE e os dados da baixa foram enviados novamente para a prefeitura ocasionando a abertura da IM 398.922 já baixada na mesma data do deferimento do protocolo (24/11/2021), a abertura desta 3ª inscrição ocorreu porque as inscrições 363.487 e 398.850 já estavam canceladas. Em relação aos débitos recolhidos através da IM 363.487 estão corretos no que se refere a Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, pois é esta a real IM da empresa. Em relação aos débitos do imposto sobre serviços - ISS recolhido através das inscrições 363.487 e 398.922, orientamos a entrar com pedido formalizado em umas das Unidades da Casa do Cidadão (https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/casadocidadao/ ), deverá abrir processo administrativo para efetuar este questionamento sobre os débitos, apresentando documentos da empresa e comprovantes de pagamento. Agradecemos seu contato. Atenciosamente, Secretaria da Fazenda – SEFAZ