OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Resposta oficial

Prezado! Em atenção à manifestação apresentada, cumpre prestar os seguintes esclarecimentos. A Feira da Barganha é regulamentada pelo Decreto nº 30.825/2025, que estabelece normas específicas para seu funcionamento, organização e utilização do espaço destinado às atividades de troca e comercialização entre os barganhistas. O local onde a feira é realizada constitui área previamente delimitada e destinada exclusivamente às atividades previstas em regulamento nos dias e horários autorizados, não se caracterizando como via pública destinada ao estacionamento regular de veículos durante sua realização. A organização interna do espaço é acompanhada por equipe da SEMEPP presente in loco, responsável pela orientação dos participantes e observância das normas vigentes. Ademais, nos termos da Portaria SEMEPP nº 01/2026, foi instituída a Comissão Representativa dos Barganhistas, com a finalidade de apoiar a gestão da feira, representar coletivamente os permissionários e atuar como instância permanente de diálogo com a Administração Pública Municipal. Ressalta-se que não há vedação para que membros da referida Comissão também sejam barganhistas regularmente autorizados, sendo a participação considerada serviço público relevante e não remunerado. No que se refere à divulgação sonora mencionada, esclarecemos que tal atividade é exercida por barganhista regularmente participante da feira, configurando prestação de serviço ajustada diretamente entre particulares. Trata-se, portanto, de relação de natureza privada, cujo pagamento depende de livre acordo entre as partes envolvidas, não havendo ingerência da Administração Municipal na pactuação comercial estabelecida. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Secretaria de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte