OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Resposta oficial

Com relação aos apontamentos realizados em seu anexo, informo que a Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento possui previsão legal no art.1º da Lei 3444/90 e independe do efetivo funcionamento da empresa. O lançamento é realizado de forma parcelada, em oito vezes. Ao final do exercício as parcelas não recolhidas são agrupadas e inscritas em dívida ativa, procedimento regular. Caso identifique incorreções na base de cálculo ou possua contestações a apontar, poderá formalizar através de protocolização na Casa do Cidadão, com a devida argumentação e requerimento formalmente assinado pelos responsáveis. O sistema CRM é para dúvidas e esclarecimentos, não substituindo a formalização do protocolo para impugnações/recursos.