SOLICITAÇÃO RECURSAL

Resposta oficial

Prezado (a) munícipe, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, por meio da Divisão de Apoio Administrativo e Suporte as Operações, informou o quanto segue: "Prezado munícipe, Conforme respondido no protocolo anterior, o encaminhamento à Casa do Cidadão se faz necessário porque somente o sistema utilizado por essa unidade permite a localização de números de processos mais antigos. Na SEPLAN, utilizamos um sistema diferente, que não possui acesso a esses registros. Por esse motivo, foi orientado o comparecimento à Casa do Cidadão do Paço, a fim de que a pesquisa fosse realizada antes da solicitação das cópias. Não nos é possível informar o motivo pelo qual as demais Casas do Cidadão não realizaram essa verificação, considerando que este se trata de um procedimento padrão e de conhecimento entre ambas as secretarias. Ressaltamos que a DAASO/SAP está em constante processo de capacitação de seus atendentes, buscando aprimorar o atendimento e evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. Recebemos o pedido de desarquivamento informado nesta ouvidoria no dia 19/03/2026, sendo que, no atendimento informamos o prazo de aproximadamente 15 dias úteis para que o arquivo envie o processo a esta SEPLAN. Este prazo é estimado, visto que o Arquivo Central não pertence a nossa secretaria, além de ser um setor externo ao Paço Municipal. No dia 01/04/2026 o processo foi recebido no atendimento da SEPLAN, ainda dentro do prazo estimado de 15 dias úteis. Na data do atendimento do requerente, o servidor orientou quanto ao procedimento de cópias e desarquivamento, sendo que a opção do requerente foi solicitar o desarquivamento primeiramente. Como não houve pedido de cópias, não houve documento a ser emitido. Verificamos nos autos, sabendo que o documento de interesse do requerente é o habite-se, e constatamos que o habite-se não foi emitido no processo, apenas a Carta de Autorização; sendo assim a obra ainda não possui o documento de conclusão. O processo ficará em nosso atendimento disponível para vistas por 30 dias úteis. Caso o requerente queira o atendimento para fazer vistas basta comparecer ao atendimento da SEPLAN, munido de documentos de comprovação de vínculo com o processo/imóvel, tais como: - matrícula atualizada, contrato de compra e venda, escritura, entre outros. Nos casos de terceiros: - Apresentar procuração simples com assinatura original do proprietário ou do técnico responsável pelo processo; - Anexar cópia dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado; - Em caso de assinatura digital, apresentar certificado de autenticidade, relatório de conformidade ou QR Code para verificação da validade da assinatura. Para advogados: - Apresentar carteira da OAB. Ressaltamos que todos os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados já impressos. Não será necessário agendamento neste caso. Basta comparecer e informar que está autorizado pela chefia de Divisão do Atendimento da SEPLAN. Nosso atendimento funciona de 2ª a 6ª das 8h30 às 16h00." Diante do exposto a ocorrência será finalizada. Permanecemos à disposição. Att. Ouvidoria Geral