UTILIZAÇÃO DA FROTA DA SES/SAMA

Resposta oficial

Em atenção à solicitação apresentada, cumpre esclarecer que o serviço de transporte sanitário eletivo disponibilizado por esta Municipalidade destina-se, exclusivamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as diretrizes e normativas vigentes que regulamentam a assistência à saúde pública. O transporte eletivo tem como finalidade garantir o acesso de pacientes que realizam tratamento pelo SUS, mediante regulação e critérios previamente estabelecidos, considerando aspectos clínicos, sociais e logísticos. No caso em questão, verifica-se que o atendimento urológico do paciente ocorre junto ao Hospital do IAMSPE, instituição vinculada a regime próprio de assistência à saúde de servidores públicos estaduais, caracterizando-se, portanto, como atendimento por meio de convênio/assistência não pertencente à rede SUS. Dessa forma, não há amparo legal para a disponibilização de transporte sanitário eletivo por parte do município para atendimentos realizados fora da rede SUS, incluindo aqueles vinculados ao IAMSPE ou outros convênios de natureza privada ou institucional. Ressalta-se que a responsabilidade pelo custeio e organização do deslocamento, nesses casos, compete ao próprio sistema ou convênio ao qual o paciente está vinculado. Por fim, o Setor de Transporte da Saúde permanece à disposição para orientações quanto aos serviços ofertados no âmbito do SUS, garantindo o atendimento conforme os princípios da legalidade, equidade e integralida