INFORMAÇÃO GERAL SOBRE PROCESSAMENTO DE MULTAS
Protocolo #VS-2026-65644
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Além Ponte
- Local
- Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Além Ponte, Sorocaba - SP, CEP 18013-
- Aberta em
- 25 de maio de 2026
- Atualizada em
- 30 de julho de 2026
Descrição
OlaRecebi uma multa de trânsito pelos Correios, porém chegou em atraso, solicitei à Semob a prorrogação de prazo para indicação do condutor, foi indeferido. Conforme Resolução CONTRAN Nº 918/2022, o prazo mínimo para indicação do condutor é de no mínimo 30 dias e não estabelece prazo máximo. Considerando que os Correios estão com atrasos sistemáticos nas entregas de correspondências e houve atraso na entrega da minha notificação, solicito prorrogação de prazo para indicação de condutor para a( Texto na informação restrita). Assunto oficial: INFORMAÇÃO GERAL SOBRE PROCESSAMENTO DE MULTAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 25/05/2026 15:08 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezado Senhor, O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 281-A, determina que "a notificação de autuação e o auto de infração, quando este valer como notificação de autuação, deverão conter o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação". O município de Sorocaba estabelece um prazo de 40 dias a contar da data de expedição da notificação. Atenciosamente, SEMOB.