OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Resposta oficial

Número Solicitação: 15[removido] Prezado Sr., Esclarecemos que os questionamentos apresentados nesta manifestação correspondem, em essência, aos mesmos fatos já encaminhados por V.Sa. ao Ministério Público do Estado de São Paulo, os quais deram origem à Notícia de Fato nº 0712.0001162/2026, atualmente em trâmite junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Público. Nesse sentido, informamos que a Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal – SEMA já foi oficialmente oficiada para prestar os esclarecimentos solicitados, os quais serão encaminhados diretamente ao D. Promotor de Justiça dentro do prazo legal estabelecido. O questionamento tramita através do SEI 3552205.[removido]/2026-81. Não obstante, visando conferir transparência às informações de interesse público, apresentamos o panorama atual dos Conselhos Municipais vinculados à SEMA: 1. Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA O COMDEMA encontra-se em fase de processo eleitoral. Em relação às vagas destinadas à sociedade civil, foi aberto recentemente o segundo edital de chamamento público para preenchimento das cadeiras remanescentes, as quais ainda não foram integralmente ocupadas. A última reunião ocorreu em 09 de junho de 2026, estando a próxima prevista para o dia 08 de julho de 2026. As reuniões ordinárias são realizadas, em regra, na segunda quarta-feira de cada mês. O calendário de reuniões, atas, convocações e demais informações encontram-se disponíveis no Portal dos Conselhos Municipais. 2. Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA O Conselho encontra-se regularmente instituído e ativo. Entretanto, algumas reuniões têm sido prejudicadas pela ausência de quórum mínimo. As reuniões ordinárias ocorrem na terceira quarta-feira de cada mês, sendo que a reunião prevista para o corrente mês precisou ser cancelada em razão da insuficiência de quórum e pauta. Registra-se, ainda, a existência de vagas remanescentes da sociedade civil cuja ocupação vem sendo objeto de sucessivos chamamentos públicos. 3. Conselho do Parque Natural Municipal “Corredores” da Biodiversidade (CPNMCBIO) O Conselho encontra-se em fase de processo eleitoral, já foram publicados dois editais, o segundo está sendo finalizado, mas continua sem o preenchimento total das vagas o que provavelmente acarretará a abertura de um terceiro edital. O processo eleitoral tramita através do processo SEI 3552205.[removido]/2026-75 Também se encontra pendente a indicação de representante Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê, apesar das solicitações formalmente encaminhadas. A próxima reunião está prevista para ocorrer no dia 22/07/2026. Paralelamente, encontra-se em fase de conclusão o procedimento administrativo destinado à aprovação e publicação de seu Regimento Interno que tramita no Sei 3552205.[removido]/2024-13. 4. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA A composição do Conselho para o biênio 2026/2027 foi publicada em 17/06/2026 através do Decreto 31127/2026 , encontrando-se atualmente em fase de organização da reunião de posse dos conselheiros, cuja realização deverá ocorrer na próxima reunião. 5. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS O Conselho encontra-se regularmente constituído e em funcionamento, aguardando apenas a formalização da inclusão da Secretaria da Mulher em sua composição, conforme tratativas administrativas em andamento através do processo SEI 3552205.[removido]/2025-16. 6- Conselho Gestor das Unidades de Conservação Encontra-se em tratativas entre o Sr. SEMA e Sr. SEGOV no intuito de definir o modelo de governança a ser adotado. O assunto tramita através do PA 8589/2021 e SEI 3552205.[removido]/2024-79 (Estação Ecológica Braulio Guedes), 3552205.[removido]/2024-96 (Parque Natural Brigadeiro Tobias); 3552205.[removido]/2024-97(Estação Ecológica Piragibu), 3552205.[removido]/2024-64 (Estação Ecologica Gov. Mario Covas). Por fim, reiteramos que os esclarecimentos detalhados acerca dos apontamentos constantes da representação encaminhada ao Ministério Público serão prestados nos autos da Notícia de Fato nº 0712.0001162/2026, por meio das informações oficiais que serão encaminhadas àquela Instituição dentro do prazo legal. Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal Divisão de Administração e Orçamento Coordenação e Gestão