OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Descrição

Descrição da ocorrência Assunto: Solicitação de informações sobre andamento de processo administrativo – Licenciamento do Crematório OFEBAS À Ouvidoria do Munícipio de Sorocaba A Organização Funerária das Entidades Beneficentes e Assistenciais de Sorocaba – OFEBAS, organização sem fins lucrativo, inscrita no CPNJ 71.483.242/0001-21 o dia 06/05/2026 foi protocolada junto à Secretaria Municipal SEPLAN manifestação técnico-jurídica complementar em atendimento às exigências formuladas no âmbito do processo administrativo digital n. 3552205.[removido]/2025-66 referente ao licenciamento para implantação do Crematório. Contudo, até a presente data, não houve resposta conclusiva ou qualquer informação acerca do andamento do processo, razão pela qual se requer esclarecimento sobre o atual estágio de tramitação e a previsão para sua conclusão. Importa destacar que o referido procedimento administrativo foi protocolado em 14/07/2025 já se arrasta há aproximadamente 345 dias sem decisão definitiva, situação que gera significativa insegurança jurídica e compromete não apenas a eficiência da atuação administrativa, mas também a expansão das atividades institucionais da OFEBAS, impedindo a implementação de investimentos, a ampliação dos serviços ofertados à população e o adequado planejamento de suas ações futuras. Cumpre ressaltar, ainda, que em 23 de junho de 2026 foi emitida pela CETESB a Licença Prévia nº 6003697, reconhecendo a viabilidade ambiental do empreendimento e autorizando o prosseguimento das etapas subsequentes do licenciamento ambiental, sem a indicação de qualquer óbice técnico à sua implantação. Referida licença e seu respectivo conteúdo já são de conhecimento dessa Secretaria, circunstância que reforça a necessidade de célere apreciação e conclusão do processo administrativo. Além disso, a manifestação apresentada pela interessada demonstrou de forma fundamentada a inexistência de exigência técnica ou ambiental contemporânea que imponha área mínima de 20.000 m² para a instalação de crematórios, bem como a ausência de tal exigência por parte da CETESB e dos demais órgãos técnicos competentes. Diante desse cenário, a ausência de resposta da Administração, mesmo após o atendimento das solicitações formuladas e da emissão da Licença Prévia pelo órgão ambiental estadual competente, revela demora incompatível com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e da duração razoável do processo administrativo. Dessa forma, requer-se: 1. Cópia do processo administrativo que contenha a informação na integra do atual andamento do processo administrativo; 2. Esclarecimento acerca de eventual pendência ainda existente; 3. Indicação do setor ou autoridade responsável pela análise e decisão do pedido; 4. Informação sobre a previsão para conclusão do procedimento. Por fim, registra-se que a persistência da ausência de manifestação e a continuidade da demora injustificada poderão ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis para assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública e garantir a prolação de decisão administrativa devidamente fundamentada. Nestes termos, aguarda-se manifestação. Sorocaba, 26 de junho de 2026. A Organização Funerária das Entidades Beneficentes e Assistenciais de Sorocaba – OFEBAS Representada por seu presidente Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 26/06/2026 14:06 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia