INFORMAÇÃO - OUTRAS

Resposta oficial

Prezada Senhora, Em atenção à sua manifestação, informamos que sua solicitação já foi respondida por meio do e-mail encaminhado por esta Divisão, no qual foram prestados os esclarecimentos acerca dos critérios de análise e processamento dos pedidos de Licença-Prêmio. Reiteramos que as solicitações são analisadas conforme a ordem cronológica de recebimento, observadas as disposições da Instrução Normativa vigente e as prioridades previstas na legislação municipal. Esclarecemos, ainda, que a existência de situação não prevista na legislação, embora compreensível, não autoriza a alteração da ordem de atendimento ou de pagamento, uma vez que a Administração Pública está vinculada aos critérios objetivos estabelecidos em lei, devendo assegurar tratamento isonômico a todos os servidores. Assim, a concessão e o pagamento da Licença-Prêmio em pecúnia obedecem, primeiramente, às hipóteses de prioridade expressamente previstas na legislação municipal e, dentre essas, à ordem cronológica em que cada período aquisitivo se tornou obrigatório para indenização. Após o atendimento das prioridades legais, são observados os demais períodos obrigatórios, também em ordem cronológica de vencimento. Dessa forma, permanece válida a resposta anteriormente encaminhada, não havendo, até o momento, alteração quanto à posição de sua solicitação na fila de análise e processamento.