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Resposta oficial

Prezado Munícipe, O projeto criando o programa foi aprovado pelo Legislativo e ainda não foi sancionado pelo Prefeito. O próximo passo vamos fazer a regulamentação da Lei para detalhar como vai funcionar o fluxo e a escolha das áreas. O programa autoriza que imóveis sejam destinados a empresas por meio de alienação onerosa por venda ou concessão de direito real de uso. O objetivo central é converter essas áreas em vetores de desenvolvimento urbano, estimulando a geração de investimentos privados, novos empregos, renda e o incremento da arrecadação municipal. Critérios e contrapartidas para empresas, para participar as empresas que podem ser do ramo industrial, comercial, logístico, tecnológico ou de prestação de serviços, devem estar regularmente constituídas e passarão por um procedimento licitatório obrigatório. Nos casos de alienação onerosa por venda, será adotada a modalidade de leilão. As empresas vencedoras deverão assinar um Termo de Compromisso assumindo obrigações claras com o desenvolvimento da cidade. Entre as principais contrapartidas exigidas estão: • Iniciar as obras de implantação ou ampliação no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da adjudicação. • Iniciar as atividades empresariais em prazo não superior a 2 (dois) anos. • Inscrever a unidade local no Cadastro de Contribuintes Mobiliários de Sorocaba e emitir documentos fiscais no município para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). • Registrar e licenciar sua frota de veículos, próprios ou arrendados, no órgão de trânsito de Sorocaba. Transparência e Proteção ao Patrimônio Público Para garantir a total lisura e a proteção ao patrimônio público, o projeto estabelece critérios rigorosos para a instrução dos processos, exigindo avaliação prévia de mercado, regularidade dominial e justificativa fundamentada de interesse público. Além disso, a nova legislação traz severas cláusulas de salvaguarda patrimonial. O descumprimento injustificado das metas assumidas, a paralisação de atividades sem justificativa aceita pela Administração, ou o desvio de finalidade do imóvel ensejarão a resolução dos contratos e a imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. Atenciosamente; Secretaria da Fazenda