BARULHO/LEI DO SILÊNCIO

Descrição

Pedido de Acesso à Informação – 45ª Festa Julina Beneficente de Sorocaba (Lei Federal nº 12.527/2011) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.460/2017, venho requerer acesso às informações e aos documentos administrativos relativos à realização da 45ª Festa Julina Beneficente de Sorocaba, promovida no Paço Municipal durante o ano de 2026. Considerando que o evento contou com apresentações musicais e utilização de equipamentos de sonorização de grande porte, bem como considerando o interesse público relacionado à observância da legislação de controle da poluição sonora, da transparência administrativa e da fiscalização dos atos da Administração Pública, requer-se o fornecimento das seguintes informações e documentos: CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA 1. Informar quais limites máximos de emissão sonora (decibéis) foram estabelecidos para o evento. 2. Informar quais normas técnicas e legislação foram utilizadas para definição desses limites. 3. Informar até qual horário foi autorizada a utilização de equipamentos de sonorização. 4. Informar se houve qualquer autorização excepcional para funcionamento em horário diverso daquele previsto na legislação municipal. 5. Caso exista autorização excepcional, encaminhar cópia integral do ato administrativo que a concedeu. 6. Informar qual foi o fundamento jurídico utilizado para eventual flexibilização das normas municipais relativas à emissão sonora. II – ESTUDOS E PARECERES TÉCNICOS 7. Informar se foi elaborado estudo de impacto acústico previamente à realização do evento. 8. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do estudo. 9. Informar se houve manifestação da Secretaria responsável pelo meio ambiente ou órgão equivalente acerca da emissão sonora. 10. Encaminhar cópia dos pareceres técnicos emitidos. III – MONITORAMENTO DURANTE O EVENTO 11. Informar se houve monitoramento dos níveis de pressão sonora durante a realização da Festa Julina. 12. Informar quem realizou as medições (servidor, empresa contratada ou profissional habilitado), indicando sua identificação e qualificação técnica. 13. Encaminhar cópia de todos os relatórios de monitoramento acústico elaborados durante o evento. 14. Informar quais equipamentos foram utilizados para as medições, indicando modelo, número de patrimônio ou certificado de calibração, quando existente. 15. Informar os horários e os locais onde foram realizadas as medições. 16. Informar quais foram os maiores níveis de pressão sonora registrados durante cada dia do evento. IV – FISCALIZAÇÃO 17. Informar qual órgão municipal foi responsável pela fiscalização da emissão sonora. 18. Informar quantas fiscalizações foram realizadas durante todo o evento. 19. Informar se foram lavrados autos de constatação, notificações ou autos de infração relacionados à emissão sonora. 20. Em caso positivo, encaminhar cópia desses documentos. V – PEDIDOS FINAIS Requer-se que todas as respostas sejam acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, preferencialmente em formato eletrônico, não sendo suficientes respostas meramente declaratórias quando houver documentos públicos capazes de comprová-las. Caso alguma das informações solicitadas não exista, requer-se declaração expressa da inexistência do documento ou da informação, indicando a autoridade responsável por essa declaração. Caso algum documento tenha acesso parcialmente restrito, requer-se o fornecimento da versão com eventual ocultação apenas das informações legalmente protegidas, nos termos do artigo 7º, §2º, da Lei nº 12.527/2011. Por fim, requer-se que eventual negativa de acesso seja devidamente motivada, com indicação expressa do dispositivo legal que fundamenta a restrição, conforme exigido pelos artigos 11 e 21 da Lei Federal nº 12.527/2011. Nestes termos, Pede deferimento. Assunto oficial: BARULHO/LEI DO SILÊNCIO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 26/07/2026 23:43 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/