ATENDIMENTO EM UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE)
Protocolo #VS-2026-51267
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Saúde
- Bairro
- Além Ponte
- Local
- Avenida São Paulo, 530, Além Ponte, Sorocaba - SP, CEP 18013-
- Aberta em
- 12 de fevereiro de 2026
- Atualizada em
- 28 de julho de 2026
Descrição
Munícipe esteve na UBS Cerrado e levou uma receita de médico particular para retirar medicamento na farmácia do SUS. Teve a solicitação negada com a informação de que o SUS só fornece medicamento mediante apresentação de receita emitida por médico da rede pública de saúde. Ela entende que é uma postura indevida e pede à SES que responda informando qual a legislação que estabelece essa regra.. Assunto oficial: ATENDIMENTO EM UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 12/02/2026 10:40 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezada Silmara, Informamos que esta municipalidade cumpre integralmente o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, o qual informa no Artigo 28: "Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. § 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem. § 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado." Contamos com sua compreensão. Atenciosamente, Secretaria da Saúde