FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS E AMBULANTES

Descrição

Minha solicitação e:Prezados(as),Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação referente à ocupação irregular do espaço público no bairro Altos do Ipanema, mais especificamente nas proximidades da Rua Edison Palomar e em frente à praça do bairro.Nas últimas semanas, observou-se o aumento expressivo de trailers e estruturas móveis de comércio instaladas diretamente sobre a via pública, sem qualquer padrão estético ou urbanístico, aparentemente sem documentação ou alvará de funcionamento visível. Além disso, essas estruturas têm ocupado faixas de rua destinadas ao tráfego de veículos e à circulação de pedestres, comprometendo a segurança, a mobilidade urbana e a organização do espaço público.Tal situação parece contrariar dispositivos do Código de Posturas Municipal, que regulamenta o uso do solo urbano, e também os princípios da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que prevê o ordenamento e controle do uso do espaço urbano com base no interesse coletivo.De acordo com o que rege a legislação, a ocupação do espaço público para fins comerciais deve respeitar critérios de: • Licenciamento e alvará regularizado; • Padronização visual e urbanística; • Não obstrução do trânsito e da passagem de pedestres; • Zelo pelo espaço público e respeito às normas de uso do solo.Solicito, portanto, que a Prefeitura realize uma fiscalização in loco, a fim de verificar a regularidade dessas instalações e, se for o caso, adote as medidas cabíveis para remoção ou regularização dos comércios informais instalados de forma inadequada.Ressalto que esta manifestação tem como único objetivo a melhoria da organização urbana e a preservação da qualidade de vida dos moradores da região.Fico à disposição para fornecer informações adicionais ou colaborar com as autoridades competentesAguardo um posicionamento da prefeitura perante a esta irregularidade !!! Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS E AMBULANTES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 04/06/2025 15:43 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/