OUTRAS RECLAMAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA

Descrição

À Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Sorocaba Assunto: Reclamação formal por conduta incompatível com os princípios da Administração Pública praticada por agente da Zoonoses Eu, na qualidade de síndica profissional e gestora do condomínio, venho, respeitosamente, apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL em face da conduta de uma agente Sra. Renata Junqueira vinculada ao setor de Zoonoses do Município de Sorocaba, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. A atuação da referida agente, durante o exercício de suas atribuições, tem se revelado incompatível com os princípios que regem a Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Observa-se que sua conduta demonstra tratamento diferenciado e desarrazoado em relação à administração do condomínio sob minha gestão, caracterizando atos de natureza arbitrária, contraditória e desprovidos da necessária imparcialidade que deve nortear todo agente público. Os procedimentos adotados pela agente têm evidenciado sucessivas inconsistências, exigências divergentes e condutas que extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, causando insegurança jurídica, prejuízos à administração condominial e evidente constrangimento à gestora. A Administração Pública deve atuar de forma objetiva, técnica e isonômica, sendo vedada qualquer forma de perseguição pessoal, abuso de poder, desvio de finalidade ou atuação motivada por interesses estranhos ao interesse público. Caso reste comprovado que a atuação da agente decorre de motivação pessoal ou tratamento seletivo, poderá estar configurada violação aos deveres funcionais impostos aos servidores públicos, afrontando não apenas os princípios constitucionais da Administração Pública, mas também os deveres de urbanidade, imparcialidade, motivação dos atos administrativos e observância do interesse público. Diante do exposto, requer: 1. O recebimento e processamento da presente reclamação administrativa;2. A apuração dos fatos mediante procedimento administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;3. A análise da regularidade da atuação da agente, verificando eventual abuso de poder, excesso de atribuições, desvio de finalidade ou perseguição funcional;4. A adoção das providências administrativas cabíveis, caso sejam constatadas irregularidades;5. Que as futuras fiscalizações relacionadas ao condomínio sejam conduzidas com estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, garantindo tratamento isonômico e estritamente técnico. A presente manifestação possui como único objetivo resguardar a legalidade da atuação administrativa, assegurar o respeito aos direitos dos administrados e preservar a correta aplicação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Termos em que,Pede deferimento. Síndica Profissional e Gestora Condominial Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 08/07/2026 15:46 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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