HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Descrição

venho, por meio desta, registrar uma reclamação formal contra a empresa Engemix, localizada na mesma avenida, nº 1805, ao lado do nosso condomínio.A referida empresa tem operado fora dos horários permitidos, iniciando suas atividades com maquinário pesado, buzinas, sirenes e movimentação de caminhões às 5h30 da manhã, tanto em dias úteis quanto, de forma ainda mais crítica, em sábados. No último sábado, 17/05/2025, o barulho iniciou-se às 5h30 da manhã e permaneceu constante até pelo menos as 19h00, configurando perturbação contínua e grave do sossego.Informações públicas disponíveis no Google indicam que o horário de funcionamento da empresa é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, o que diverge totalmente da prática observada.Solicitamos que a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Ouvidoria e dos órgãos competentes (Fiscalização de Posturas e Secretaria do Meio Ambiente), realize a devida verificação e tome providências legais imediatas.Embasamento legal:A presente reclamação se baseia na Lei Municipal nº 11.367/2016, que trata da perturbação do sossego público, além de outras normas legais:Art. 1º da Lei 11.367/2016 (Sorocaba): “Considera-se infração administrativa toda emissão de sons, ruídos ou vibrações que contrariem os níveis máximos estabelecidos pela norma NBR 10.151 da ABNT, ou perturbem o sossego e o bem-estar da população.”Art. 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941): “Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra; o exercício de profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais.”Código Civil, Art. 1.277: Garante ao morador o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde.Diante disso, solicitamos a fiscalização urgente das atividades da empresa Engemix e a adoção das sanções cabíveis, garantindo o cumprimento da lei e a preservação da qualidade de vida dos moradores do entorno. Assunto oficial: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 19/05/2025 11:31 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/