DIVISÃO DE PROTESTOS

Descrição

Eu, Ricardo Farias Ribeiro, CPF [removido], venho, respeitosamente, reiterar a solicitação formulada por meio do protocolos nº 15[removido] referente à Certidão de Dívida Ativa nº [removido]. Até o presente momento, não houve resposta ou disponibilização das informações solicitadas, especialmente quanto: à cópia integral do processo administrativo; ao auto de infração; às notificações expedidas; à comprovação de ciência do suposto infrator. Considerando que o débito encontra-se protestado, gerando restrição indevida, requeiro: Resposta imediata aos protocolos mencionados; Disponibilização integral dos documentos solicitados; Manifestação expressa quanto à regularidade da notificação e constituição do crédito. Ressalto que a ausência de resposta configura prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Termos em que, Pede deferimento. Assunto oficial: DIVISÃO DE PROTESTOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 20/02/2026 15:48 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/