PROTOCOLOS NÃO RESPONDIDOS

Resposta oficial

Prezado (a) Munícipe, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, através da Seção de Fiscalização de Obras Particulares, informou o quanto segue: Informo que recebemos sua solicitação e esclarecemos que compete a esta Seção de Fiscalização de Obras verificar se o imóvel reclamado observa o disposto em posturas municipais, em especial, o Código de Obras. No presente caso, sugerimos, salvo melhor juízo, redirecionar a presente solicitação a esfera judicial haja vista tratar-se de matéria regulamentada pelo Código Civil. Para que possamos averiguar quanto a obras irregulares se faz necessário refazer a denúncia com o endereço e os números dos imóveis a serem fiscalizados. Isso pois, a ação fiscalizatória faz uso de pesquisa em sistemas internos referentes ao proprietário do imóvel e se já há alguma ação anterior.. Diante do exposto a ocorrência será finalizada. Permanecemos à disposição. Att. Ouvidoria Geral