EDITAL DE DISTRIBUIÇÃO E VENCIMENTOS DE CARNÊS ISSQN E TAXAS

Descrição

A Requerente EBAZAR.COM.BR LTDA. (CNPJ 03.007.331/0052-91 e inscrição municipal 405565), espontaneamente, comparece perante esta Secretaria para informar a falta de recolhimento de ISSQN retido na fonte referente a serviços prestados no Município no período compreendido entre 02/2022 e 08/2024, cujo detalhamento das informações pertinentes às notas fiscais, valores e operações objeto da denúncia espontânea ora apresentada estão detalhados no demonstrativo anexo.Considerando o grande volume de notas fiscais vinculadas, bem como a fim de dar maior celeridade ao processo de pagamento, a Requerente apresenta esta denúncia espontânea para formalizar o débito que ora confessa, sem que haja necessidade de escrituração dos referidos documentos fiscais no sistema desta Municipalidade.E, tendo em vista os estabelecimentos da Requerente tomadores de serviços nesta Municipalidade e que integram a presente denúncia espontânea, e de forma a regularizar suas pendências fiscais perante este Município, informa a Requerente que realizará o recolhimento dos valores ora denunciados de forma centralizada, pelo que requer seja a guia emitida sob o CNPJ/MF no 03.007.331/0052-91 (portador da inscrição municipal 405565), se possível, mas abrangendo todo o ISS devido apurado (valor histórico de R$ 26.310,76), conforme detalhado no demonstrativo ora apresentado.Diante do exposto e considerando a espontaneidade do requerimento, já que apresentado antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, requer que a presente denúncia espontânea seja devidamente conhecida e, ao final, provida, determinando-se, outrossim, a emissão da guia de ISS devido, com os acréscimos legais aplicáveis para que seja paga à vista, no prazo mínimo de 5 dias úteis.Por fim, informa os seguintes meios de contato:[removido] e [removido] e telefone: [removido].Intimações por via postal: Av. das Nações Unidas, 3.003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-903. Assunto oficial: EDITAL DE DISTRIBUIÇÃO E VENCIMENTOS DE CARNÊS ISSQN E TAXAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 04/02/2025 16:33 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/