DÍVIDA ATIVA

Resposta oficial

Prezado(a) munícipe! No CPF [removido] localizamos o endereço da RUA SOROCABA, 173, inscrição 74.43.89.0114.01.000, onde existem débitos em dívida ativa em abertos dos IPTU de 2017 a 2024. E o IPTU de 2025 com parcelas em atrasos. Obs.: Esclarecemos que o acordo nº 0.166.365/24-65 realizado no dia 05/08/2024 em 24 parcelas foi cancelado por inadimplência. O acordo parcelado poderá ser interrompido quando uma parcela estiver vencida há mais de 60 dias conforme a Lei 6.870/2003, artigo 6º§§ 2º e 3º (redação dada pela Lei 8.990/2009). Contudo, poderá realizar um novo parcelamento dos débitos em dívida ativa no atendimento presencial do Setor Concilia. - Centro Municipal de Prevenção e Conciliação (Concilia) na Rua Frei Galvão, 229, Vila Santana - tel.: [removido]. Ou poderá participar do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de acordo com a Lei 13.184, que está concedendo descontos para pagamento a vista ou parcelado. https://tinyurl.com/megarefis2025 Para pagamento à vista, o desconto é de 100% na multa e de 95% nos juros de mora. Entre 2 e 3 parcelas, é de 90% da multa e dos juros; entre 4 e 12 parcelas, 80% de redução da multa e dos juros; entre 13 e 24 parcelas, 60% de redução da multa e dos juros; entre 25 e 36 parcelas, 55% de redução da multa e dos juros; entre 37 e 48 parcelas, 50 % de redução da multa e dos juros; 49 e 60 parcelas, 40% de redução da multa e dos juros; entre 61 e 240 parcelas e 30% de redução da multa e dos juros. * Qualquer dúvida ou informação, por gentileza, entre em contato telefônico através do nº [removido] digitar a opção 01 e em seguida 07. Atenciosamente, Secretaria Jurídica.