OUTRAS RECLAMAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA

Resposta oficial

Prezado Maximiliano, Em atenção à manifestação registrada, agradecemos o relato encaminhado, o qual será direcionado à gestão da Estratégia Saúde da Família Brigadeiro Tobias para conhecimento e verificação da situação informada. Esclarecemos que a proteção e o bem-estar dos animais constituem dever do Poder Público e da coletividade, conforme disposto no art. 225 da Constituição Federal, sendo vedadas práticas que submetam os animais à crueldade. Da mesma forma, a Lei Federal nº 13.426/2017 estabelece diretrizes para o controle populacional de cães e gatos, priorizando ações permanentes de manejo ético, não prevendo o recolhimento indiscriminado de animais em situação de rua. Nesse contexto, quando há necessidade de intervenção do Poder Público em situações envolvendo animais errantes ou que possam representar risco à saúde pública, a atuação compete aos serviços de Vigilância em Saúde, por meio do setor de Controle de Zoonoses, que realiza avaliação técnica individualizada, observando critérios sanitários, epidemiológicos, de bem-estar animal e de segurança da população. Assim, eventual recolhimento somente ocorre nas hipóteses previstas pelos protocolos técnicos e pela legislação aplicável. Ressaltamos, ainda, que a proteção animal é uma responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a sociedade. Em situações envolvendo animais abandonados, a população também pode buscar apoio junto a organizações não governamentais e entidades de proteção animal, que desempenham importante papel no resgate, acolhimento, tratamento e promoção da adoção responsável, sempre observadas as competências de cada instituição. Independentemente da legislação de proteção animal, as unidades de saúde devem oferecer ambiente adequado, seguro e compatível com a prestação da assistência aos usuários. Dessa forma, a situação relatada será encaminhada à gestão da unidade para avaliação das condições informadas, bem como aos setores competentes, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, observando simultaneamente a proteção dos animais, a segurança dos usuários e as normas sanitárias aplicáveis aos estabelecimentos de saúde. A Secretaria da Saúde reafirma seu compromisso com a promoção da saúde pública, do bem-estar animal e da melhoria contínua dos serviços prestados à população. Divisão de Atenção Básica Secretaria da Saúde Prefeitura de Sorocaba