MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Protocolo #VS-2026-68910
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Iluminação
- Bairro
- Central Parque Sorocaba
- Local
- Rua Arlindo Previtali, 450, Central Parque Sorocaba, Sorocaba - SP, CEP 18051-
- Aberta em
- 25 de junho de 2026
- Atualizada em
- 30 de julho de 2026
Descrição
Munícipe informa que o poste em frete sua casa e o poste 4 casa abaixo estão com as lâmpadas oscilando, informa que um poste tem lâmpada amarela e o outro de led. Solicita verificação ou a troca. Assunto oficial: MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 25/06/2026 16:02 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado(a) Munícipe, Conforme Resolução 1.000/2021 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, artigo 189, parágrafo primeiro, informa que a iluminação das vias internas de condomínios não são classificadas como iluminação pública. Houve análise jurídica para as solicitações em questão, tendo como parecer final que O MUNICÍPIO NÃO EXECUTA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, visto que seus acessos internos são considerados particulares – conforme Lei 4591/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Assim, face o Parecer Jurídico A PREFEITURA DE SOROCABA NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, POIS A ILUMINAÇÃO ESTÁ LOCALIZADA EM ÁREA PARTICULAR. Para tanto a administração do condomínio deverá contratar empresa prestadora de serviço da área de engenharia elétrica. Atenciosamente, Secretaria de Serviços Públicos e Obras