PROTOCOLOS NÃO RESPONDIDOS

Resposta oficial

Prezado(a) Munícipe, A Secretaria de Serviços Públicos e Obras, informa o quanto segue: Em atendimento ao disposto no Protocolo OUV-[removido] que encaminha o protocolo DEN-[removido], temos a informar o seguinte: Em razão da não informação de dados detalhados do munícipe quanto a quadra e lote de sepultura no Cemitério Santo Antônio, não temos como verificar pontualmente o caso do em especial, inclusive também em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Contudo, a Seção de Cemitérios Municipais, através de seus servidores, vem aplicando o disposto no Decreto abaixo, onde efetuamos o prescrito na citada lei (Art. 2º As tarifas de renovação, previstas nos incisos VIII, IX, X, XI, do artigo 1º deste Decreto, serão cobradas quinquenalmente e a tarifa de locação de ossuário anualmente), com emprego dos artigos 1, item XI (tarifa de renovação Cemitério Santo Antônio - R$ 411,49) e artigo 4 (As tarifas de renovação, previstas nos incisos IX, X, XI, XII, do artigo 1º deste Decreto, poderão a pedido do interessado, ser parceladas em até 3 (três) pagamentos mensais). Atenciosamente Diante do exposto, a ocorrência será finalizada. Permanecemos à disposição. Att. Ouvidoria Geral