INFORMAÇÃO - OUTRAS

Descrição

Solicitação de Fiscalização sobre Transporte Escolar para PCD – Possível Infringência aos Arts. 136, Inciso III e 231 da Lei nº 9.503/97 (CTB)Venho, por meio desta, manifestar minha preocupação e solicitar providências quanto à atuação de veículos não credenciados no transporte escolar que vêm realizando o transporte escolar de estudantes com deficiência (PCD), sem atender às exigências legais para esse tipo de serviço. Tal prática configura infração ao que dispõe o art. 136, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece:Além disso, os condutores e veículos irregulares incorrem em infração gravíssima, nos termos do art. 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503/97 (CTB).Os veículos em questão não apresentam a identificação obrigatória, nem os demais requisitos legais previstos, como a inspeção semestral de segurança, autorização emitida pelo órgão de trânsito competente e condutor com curso especializado, conforme a Resolução CONTRAN nº 789/2020.Essa conduta representa riscos à segurança dos passageiros, especialmente dos estudantes PCD, além de comprometer a legalidade do serviço e prejudicar os transportadores escolares devidamente credenciados.Diante disso, solicito a as seguintes informações:1. A URBES tem conhecimento da atuação de veículos no transporte de estudantes PCD no município?2. Quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar e coibir esse tipo de transporte sem o regramento correto?3. Existem ações específicas de fiscalização voltadas ao cumprimento dos artigos 136 e 231 do CTB?4. A população dispõe de algum canal oficial para denúncias? Em caso positivo, como essas demandas são tratadas? Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 09/04/2025 16:43 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/