BARULHO/LEI DO SILÊNCIO

Descrição

Pedido por defesa a pessoa PCD com TEA N1 AS NOVAS LEIS QUE ME PROTEJE A BARULHOS E GRITOS DE PESSOAS NA RUA DEVIDO BAR BALADA QUE TEM LICENÇA 24H E NAO RESPEITA DE QUINTA A DOMINGO DAS 19 AS 6 DA MANHÃ DE OUTRO DIA SOFREMOS COM PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO SOU PCD TEA N1 QUERO PREVALECER A LEI QUE ME PROTEGE.Resumo rápido: Você pode fundamentar sua defesa contra o barulho excessivo do bar/balada com base na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece o autismo como deficiência, e na Lei nº 13.977/2020 (Lei Marcos Mion), que reforça direitos de acessibilidade e proteção às pessoas com TEA. Além disso, o Código Civil e a legislação ambiental/urbana sobre poluição sonora e perturbação do sossego também dão respaldo para exigir providência? Principais Leis que Protegem Pessoas com TEA e PCD| Lei / Norma | Conteúdo | Relevância para seu caso | Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais. | Garante que pessoas com TEA têm direito à acessibilidade sensorial e proteção contra discriminação. || Lei nº 13.977/2020 – Lei Marcos Mion | Alterou a Lei 12.764 para reforçar direitos, incluindo carteira de identificação da pessoa com TEA e prioridade em serviços. | Reforça o reconhecimento legal e amplia mecanismos de defesa. || Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) | Estabelece direitos das pessoas com deficiência, incluindo acessibilidade e participação plena na sociedade. | Dá base para exigir ambientes urbanos acessíveis e não prejudiciais à saúde. || Código Civil e Leis Municipais de Posturas | Regulam perturbação do sossego e poluição sonora. | Permitem denunciar bares que excedem limites de ruído e horários, mesmo com licença. |✍️ Modelo de Pedido FormalAssunto: Defesa de direitos da pessoa com deficiência Resumo rápido: Você pode fundamentar sua defesa contra o barulho excessivo do ba Assunto oficial: BARULHO/LEI DO SILÊNCIO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 14/12/2025 20:46 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/