OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Descrição

São Paulo, 19 de novembro de 2025. À Prefeitura Municipal de Sorocaba Vigilância Sanitária Municipal E-mail: [removido] | [removido] Secretaria de Meio Ambiente Fiscalização de Bares e Similares Assunto: Denúncia e solicitação de vistoria – possível irregularidade sanitária e ambiental na Jaws Burger Ltda – ME Prezado(s) Senhor(es), 1. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região – CRECISP, autarquia federal responsável pela fiscalização profissional de corretores de imóveis no Estado de São Paulo, vem informar, com base em procedimento próprio, haver possíveis irregularidades estruturais e sanitárias relacionadas ao sistema de exaustão do estabelecimento JAWS BURGER LTDA – ME, CNPJ 27.621.650/0001-00, localizado na Rua Dr. Arthur Gomes, 492, Centro, Sorocaba/SP, que faz divisa direta com o imóvel deste Conselho (nº 502 da mesma via). 1. DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS FATOS 2. Conforme vistoria técnica interna realizada em 15/09/2025 e registrada no Parecer Técnico do Assessor da Presidência, documento anexo, verificou-se que: a. A chaminé do sistema de exaustão da hamburgueria está instalada a poucos centímetros da fachada do CRECISP, em desacordo com padrões mínimos de afastamento e de segurança; b. Há emissão contínua de fuligem e resíduos oleosos diretamente sobre a parede lateral, caixilhos e áreas posteriores do prédio do CRECISP, causando danos já visíveis, como: escurecimento da pintura; impregnação de gordura; acúmulo de sujeira nas janelas e ventilação do auditório; c. A operação ocorre diariamente no período noturno, com fluxo constante de exaustão durante o funcionamento, ampliando a exposição contínua; d. Os elementos técnicos observados indicam potencial desacordo com a NBR 14518/2020 e demais normas aplicáveis sobre sistemas de exaustão, filtragem e dispersão de poluentes. 2 HISTÓRICO ADMINISTRATIVO 3. O CRECISP notificou a empresa por meio do Ofício SUPER nº 0454/2025, solicitando a regularização da chaminé e a apresentação de projeto técnico de adequação. 4. Em resposta, a empresa apresentou contranotificação e admitiu estar em fase de estudo para readequação, sem, contudo, comprovar qualquer providência imediata. 5. O estabelecimento também alegou que compete exclusivamente ao Município verificar questões sanitárias, ambientais e de posturas, reforçando a necessidade do presente encaminhamento. 3. FUNDAMENTAÇÃO PARA A DENÚNCIA 3.1. CONSIDERANDO: a) o potencial dano ambiental e sanitário decorrente da emissão de fuligem e gordura; b) o risco à saúde pública, à integridade física da edificação vizinha e à salubridade do entorno; c) a competência municipal para fiscalização de: sistemas de exaustão; condições sanitárias de estabelecimentos alimentícios; regularidade de funcionamento e alvará; controle de poluição ambiental e atmosférica; 6. O CRECISP requer a imediata atuação dos órgãos municipais competentes, a fim de apurar os fatos de forma técnica e imparcial. 4. PEDIDO 7. Diante do exposto, requer: a) a realização de vistoria sanitária e ambiental no estabelecimento Jaws Burger Ltda – ME; b) a análise da regularidade do sistema de exaustão, filtros, dutos e dispersão de efluentes gasosos; c) a verificação de eventual dano ambiental ou descumprimento de normas técnicas e municipais; d) a apuração da regularidade do alvará de funcionamento, inclusive no período noturno; e) a adoção das medidas administrativas cabíveis, caso constatadas irregularidades. 8. Para auxiliar as equipes municipais, seguem anexos: · Parecer Técnico da Presidência (15/09/2025) – com registro fotográfico; · Ofício SUPER nº 0454/2025 – notificação administrativa; · Endereço, detalhes e identificação do imóvel lindeiro pertencente ao CRECISP. 9. O CRECISP coloca-se à disposição para vistoria conjunta, disponibilizando acesso interno à área afetada mediante agendamento. Contato para esclarecimentos: Superintendência Adjunta Administrativa – CRECISP E-mail: [removido] Telefone: [removido] Ou ainda este subscritor, por este e-mail: [removido] Atenciosamente, Eduardo Rocha Vassão Chefe do Contencioso Geral CRECI 2ª Região/SP Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 16/12/2025 15:01 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia