OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Resposta oficial

Em atenção à manifestação registrada, cumpre esclarecer que o veículo mencionado encontrava-se devidamente em serviço, no desempenho de atividade funcional vinculada a apuração de demanda previamente formalizada junto à Administração Pública. No momento indicado, o servidor público estava em diligência externa, tendo se dirigido ao estabelecimento bancário com a finalidade de coletar informações e/ou imagens relacionadas a uma denúncia em apuração, procedimento este que integra as atribuições institucionais do setor competente. Ressalta-se que, no exercício da função pública, é assegurado ao agente o livre deslocamento e parada em logradouros públicos quando necessário ao fiel cumprimento de suas atividades, não se configurando tal conduta como uso indevido de bem público, desde que presente o interesse público — requisito este plenamente atendido no caso em questão. Ademais, não há qualquer elemento que comprove desvio de finalidade ou utilização do veículo para fins particulares, sendo a atuação do servidor pautada nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade e eficiência. Por fim, a Administração reitera seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta apuração de todas as demandas apresentadas, colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos .