OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Resposta oficial

Prezada Talita, Inicialmente, agradecemos o contato. Sobre a situação relatada, a qual foi ocasionada por condição climática adversa que impactou sobremaneira o sistema pluvial da cidade, relatamos que eventual pedido de indenização na esfera administrativa deverá ser feita no Concilia Sorocaba. Destaca-se que, a Lei Municipal nº 12.400/2021, que instituiu o Concilia Sorocaba, prevê em seu art. 5º a possibilidade de atuação do programa em ações de reparação e ressarcimento. Na prática administrativa, para entrar com o pedido de ressarcimento, serão necessárias a apresentação/ cópias dos seguintes documentos: Documento de identificação do requerente (RG e CPF); Comprovante de residência; Procuração e documentos do representante, quando houver; Relato detalhado dos fatos; Boletim de Ocorrência (quando aplicável); Fotografias do dano; Documentos que comprovem a propriedade ou posse do bem danificado; Orçamentos, notas fiscais ou laudos que demonstrem o valor do prejuízo; Documentos complementares que comprovem o nexo entre a conduta municipal e o dano alegado. Outros documentos que possam ser solicitados durante a instrução do processo administrativo. Declarações (anexo) devidamente preenchidas e assinadas. Dados bancários Dados bancários (Agência e número da conta corrente) em nome do requerente para eventual pagamento. Declaração do interessado Relato circunstanciado contendo data, local, horário e descrição dos fatos. O solicitante poderá realizar abertura de processo de ressarcimento Via SEI, em qualquer unidade da Casa do Cidadão ou diretamente no Concilia Sorocaba- Rua Frei Galvão, 229- Vila Santana. No tocante à rede pluvial, o SAAE realiza manutenções contínuas ao longo de todo o ano no sistema de drenagem constante na Av. Afonso Vergueiro e adjacências. No último ano, foram executados diversos serviços de limpeza no córrego Supiriri, nas bocas de lobo, reparos estruturais e a ampliação da rede e implantação de seus respectivos dispositivos de captação na Praça da Bandeira. O escoamento de águas pluviais na Av. Afonso Vergueiro enfrente gargalos complexos, resultantes de fatores humanos, urbanos e climáticos: • Poluição e descarte irregular: O lixo urbano carregado pela enxurrada obstrui as captações, inutilizando imediatamente a capacidade dos dispositivos. • Infraestrutura histórica: Parte das redes subterrâneas sofre com o subdimensionamento frente ao crescimento acelerado da cidade. Destacamos que essa Autarquia assumiu a responsabilidade frente aos sistemas a partir de 2016. • Mudanças climáticas extremas: O aumento expressivo no volume de chuvas concentradas em um curto espaço de tempo (chuvas de forte intensidade) sobrecarrega o sistema pluvial projetado. Como solução definitiva para os episódios de alagamento da Av., foram elaborados estudos para o redimensionamento completo das redes, integrados ao Plano Diretor de Macrodrenagem, com amplo acesso através do site oficial do SAAE. Entretanto, destacamos o trecho do referido Plano onde afirma-se: ○ "A sub-bacia do Supiriri apresenta alta complexidade pois possui alta taxa de urbanização e a maior parte do córrego encontra-se canalizado sob uma das avenidas de maior importância para o município. Segundo o Projeto Básico do Reservatório de Detenção de Cheias do Córrego Supiriri elaborado pela PROESPLAN (2006), o traçado supracitado é bastante tortuoso pois foi realizado a fim de evitar as construções existentes na época de sua implantação. Dessa forma, o córrego apresenta trechos sob o estacionamento do shopping, sob a Avenida Afonso Vergueiro e por vezes sob a linha férrea." Com efeito, destacamos que a Administração Municipal vem dispensando esforços, a fim de dar resolutividade aos episódios de acúmulo de águas das chuvas na localidade. Reforçamos, por outro lado que, o pedido de indenização na via administrativa deverá seguir as indicações supracitadas e feita em um dos locais de atendimento mencionados pelo Concilia Sorocaba. Atenciosamente, SECRETARIA DE GOVERNO