INFORMAÇÃO - OUTRAS
Protocolo #VS-2026-67459
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- CENTRO
- Local
- AV DOUTOR AFONSO VERGUEIRO, 823, CENTRO, SOROCABA - SP, CEP 18035-
- Aberta em
- 12 de junho de 2026
- Atualizada em
- 30 de julho de 2026
Descrição
Bom dia! Sou Contadora da empresa Studio Virtuosa Debora de Souza Fernandes Ltda e consta um divida ativa de ISS 2023 gostaria de entender do que se trata, pois ela está enquadrada no simples nacional, e o recolhimento do ISS é diretamente pelo DAS Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 12/06/2026 10:33 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Bom dia! Trata-se de notificação de débitos de ISSQN referentes algumas competências, confessados no âmbito do Simples Nacional, por meio da Declaração PGDAS-D (art.18, §15-A, I da LC 123/2006), os quais não foram recolhidos, tendo sido transferidos para inscrição na dívida ativa municipal, em razão do convênio realizado entre o Município de Sorocaba e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Lei Complementar nº 123/2006, art. 41, § 3º, e na Resolução CGSN nº 140/2018, arts 139 e 140). A não regularização dos débitos sujeitará a ME/EPP à exclusão de ofício do Simples Nacional em razão de débitos exigíveis com a Fazenda Pública Municipal (Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, Inciso V). Att, SEFAZ/DFTM