DEFESA AUTUAÇÃO

Descrição

DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO À Secretaria de Mobilidade de Sorocaba (SEMOB) / órgão responsável pelo julgamento da defesa Auto de Infração: C001139222Código da infração: 653-0 — artigo 228 do CTBVeículo: Chevrolet Prisma 1.4 LTZPlaca: FYD4E90Data da infração: 05/09/2026Local indicado na autuação: Rua Sete de Setembro, nº 553, Sorocaba/SP Assunto: Defesa prévia — pedido de arquivamento do auto de infração por erro na indicação do endereço Eu, Bruna geizielle ramos de Moraes, na qualidade de proprietária do veículo ou representante legalmente autorizada, venho apresentar DEFESA PRÉVIA referente ao Auto de Infração acima identificado, pelos motivos a seguir expostos. 1. DO ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO ENDEREÇO A autuação indica que a suposta infração teria ocorrido na Rua Sete de Setembro, nº 553, em Sorocaba/SP. Entretanto, na data indicada, o veículo encontrava-se no endereço nº 551, e não no nº 553. A divergência entre o local efetivo em que o veículo se encontrava e o endereço registrado no Auto de Infração compromete a correta identificação do local da suposta ocorrência e gera dúvida quanto à materialidade e à regularidade da autuação. O Auto de Infração deve conter informações corretas, precisas e suficientes para permitir a identificação da infração, do local e das circunstâncias em que teria ocorrido. Assim, solicito a conferência dos registros originais, fotografias, anotações do agente e demais elementos utilizados para lavratura do auto, a fim de verificar o erro na indicação do número do endereço. Caso seja confirmada a inconsistência do local informado, requer-se o reconhecimento da irregularidade e o arquivamento do Auto de Infração, com o consequente cancelamento da penalidade. 2. DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO A Notificação de Autuação recebida apresenta o campo “Observações” preenchido como “Não disponível”, sem descrever a forma pela qual o agente constatou a ocorrência da infração. O artigo 17, parágrafo único, da Resolução CONTRAN nº 958/2022 determina que o agente de trânsito registre, no campo de observações do Auto de Infração de Trânsito, a forma de constatação do fato gerador da infração. Dessa forma, solicito que seja verificado o Auto de Infração original, inclusive seu campo de observações, para apurar se o registro obrigatório foi efetivamente realizado. Caso a descrição exigida esteja ausente, requer-se o reconhecimento da irregularidade e o arquivamento do auto, conforme a legislação aplicável. 3. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO Na data indicada na notificação, o veículo encontrava-se parado no endereço nº 551, no local de trabalho, e não no nº 553 indicado na autuação. Conforme relatado, o equipamento de som era o sistema original do veículo e estava ligado em volume moderado, no contexto da abertura do portão do estabelecimento. Não reconheço que tenha ocorrido utilização de som em condições que justificassem a autuação nos termos descritos. Solicito, portanto, que a autoridade examine as circunstâncias da ocorrência e os elementos efetivamente registrados pelo agente, verificando se estão demonstrados os requisitos legais para a caracterização da infração. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, solicito: a) O recebimento e a análise desta defesa prévia; b) A verificação da regularidade formal e material do Auto de Infração C[removido], especialmente quanto à correta indicação do local da suposta infração; c) A conferência dos registros originais, fotografias, anotações do agente e demais elementos relacionados ao endereço indicado na autuação, considerando que o veículo se encontrava no nº 551, e não no nº 553; d) A verificação do cumprimento do artigo 17, parágrafo único, da Resolução CONTRAN nº 958/2022; e) A disponibilização ou análise do inteiro teor do auto original e dos registros existentes relativos à constatação da infração; f) Caso seja confirmada a divergência no endereço, a ausência do registro obrigatório ou outra irregularidade legal, o arquivamento do auto de infração e o consequente cancelamento da penalidade; g) O fornecimento de decisão fundamentada sobre os argumentos apresentados. Nestes termos, peço deferimento. Sorocaba/SP, 16 de outubro de 2026. Assinatura: Bruna geizielle ramos de Moraes Nome completo: Bruna geizielle ramos de Moraes CPF: [removido] Assunto oficial: DEFESA AUTUAÇÃO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 16/10/2026 10:09 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/