OUTRAS RECLAMAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA

Descrição

Venho, por meio deste, apresentar denúncia formal referente a irregularidades em gabinete optométrico localizado no município de Sorocaba, que colocam em risco a saúde da população e infringem normas sanitárias e profissionais estabelecidas pela legislação vigente.O local objeto desta denúncia está situado no seguinte endereço: Rua da Penha, nº 437, sala 22, Centro – Sorocaba/SP.Está sendo realizada a execução de exames de vista por pessoa sem habilitação profissional legalmente reconhecida para essa atividade, o que expõe a população a risco significativo de danos à saúde ocular, bem como à emissão de prescrições e orientações técnicas sem respaldo profissional adequado.Cumpre destacar que: Fica incluída no rol das atividades de prestação de serviços no Município de Sorocaba a atividade de Optometrista, conforme o CBO (Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho).Tal previsão consta na Lei Municipal nº 12.623, de 3 de agosto de 2022, que disciplina a atividade no âmbito deste município.Diante dos fatos relatados, requeiro que a Vigilância Sanitária realize, com urgência, fiscalização no endereço mencionado, apurando as informações aqui relatadas e adotando as medidas administrativas e legais cabíveis, verificando, inclusive, se as atividades exercidas no local realmente se enquadram na profissão de Optometria, bem como se o estabelecimento: possui alvará sanitário válido possui CNPJ ativo está regularmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Sorocaba Solicito, ainda, que: minha identidade seja mantida em sigilo absoluto meus dados pessoais sejam preservados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas vigentes aplicáveis ao tratamento de denúncias. Ressalto que a omissão ou negligência no atendimento desta denúncia poderá caracterizar o crime de prevaricação, nos termos do artigo 319 do Código Penal Brasileiro. Aguardo providências por parte deste órgão competente, em nome da saúde pública e da ética profissional no segmento óptico e que as lojas atendidas sejam notificadas. Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 13/01/2026 15:44 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/