OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Resposta oficial

Prezado (a), Criado pela Lei nº 12.285, de 24 de Março de 2021. Institui o Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos – Concilia Sorocaba, o qual terá como objetivo principal buscar solução amigável de controvérsias administrativas, pré-judiciais ou judiciais que envolvam a Administração Municipal Direta ou Indireta, atendendo aos princípios inerentes à Administração Pública. Sem pretensão de esgotar o assunto, mas sim, de servir como uma base sólida e de lisura o município deve prezar pelo princípio da legalidade que é um dos pilares fundamentais do direito administrativo e estabelece que a administração pública somente pode atuar nos limites da lei. Isso significa que qualquer ato realizado pela administração deve estar expressamente previsto em lei, seja para agir, abster-se ou impor obrigações. Realmente os processos de pedidos de corta, poda ou supressão devem correr de maneira formal, e nesta cidade a maneira correta é via abertura de um Processo Administrativo, sendo este possível a qualquer momento pedir vistas ou cópias. Sorocaba é uma cidade arborizada, com diferentes espécies de árvores espalhadas por vias públicas, parques, praças, calçadas e quintais, o que gera inúmeros benefícios, inclusive para a qualidade de vida da população. Em razão disso, a Prefeitura de Sorocaba destaca as explicações aos moradores sobre como proceder em diferentes situações para o devido manejo de uma árvore, a fim de garantir o desenvolvimento saudável dos exemplares arbóreos nas áreas urbanas da cidade. A poda tem a finalidade de orientar ou corrigir o crescimento das árvores, proporcionando uma melhor convivência com o meio urbano; eliminar os galhos mortos, danificados, doentes ou com pragas; remover partes da árvore que colocam em risco a segurança das pessoas e retirar partes da árvore que interferem ou causam danos permanentes em imóveis ou equipamentos urbanos. Já, em alguns casos, é necessária a supressão do exemplar arbóreo. “O serviço de poda ou supressão em áreas públicas e calçadas exceto em áreas particulares é feito pela Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Serviços Públicos e Obras (SERPO), atendendo sempre a critérios técnicos, logísticos e emergenciais”, No caso de árvores localizadas em área particular, o proprietário do imóvel é quem deve realizar a poda do exemplar, a partir da data da obtenção dessa autorização junto à Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (SEMA), conforme legislação. Para as solicitações de poda ou supressão de árvores, seja em área pública ou particular, o morador deve providenciar a documentação necessária, que está disponível no site da Sema (http://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/documentacao-necessaria-para-corte-e-ou-poda/) e dirigir-se até a unidade da Casa do Cidadão mais próxima. Após protocolado, o pedido será encaminhado para análise de técnicos da SEMA, que avaliarão as condições da árvore e as necessidades de manejo da mesma, de acordo com critérios técnicos. A análise leva em consideração aspectos, como o estado fitossanitário, ou seja, a saúde da árvore; oferecimento de risco, como a possível queda de ramos, por exemplo; o grau da interferência da árvore em edificações existentes e a falta de alternativa técnica na implantação de projeto de edificações. Todos os critérios para a autorização do corte estão previstos na Lei Municipal nº 8.903/2009. O interessado, então, é comunicado via e-mail ou correspondência. Em caso de deferimento, o interessado deve comparecer à SEMA para as devidas compensações ambientais. A Secretaria Atualmente está direcionando todos os esforços para atender, com ainda mais agilidade, os pedidos de avaliação e autorização de poda e supressão de árvores que chegam à Secretaria. Ainda, estamos estudando novas estratégias e novas tecnologias de manejo da arborização para otimizarmos, ainda mais, a nossa atuação, O município para manter sua cobertura vegetal instrui a plantação e manutenção de vegetação nativa e detêm em suas áreas diferentes espécies de árvores espalhadas por vias públicas, parques, praças, calçadas e quintais, gera inúmeros benefícios, formando o “bioma Humano”, visando a melhoria da qualidade ambiental e de vida da sua região e população. O município não se deixa inerte ou negligente administrativamente ou por abstenção ofertando várias formas de incentivo e inclusão, uma vez que como exemplo promove leis de desconto tributários que incentivam o manejo de exemplares arbóreos. Não obstante a SEMA conjuntamente com a atual gestão permanece a disposição em seus canais oficiais: Rua Santa Maria, 197 – Vila Hortência – 18020-216 – Sorocaba – SP Horário para atendimento das 08h00 as 16h00 de segunda a sextas-feiras., Telefone [removido] – [removido] Documentação: https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/documentacao-necessaria-para-corte-e-ou-poda O Concilia Sorocaba também disponibiliza seus canais oficiais: Rua Frei Galvão 229, Vila Santana – 18080-070 – Sorocaba – SP Horário das 08h30 as 16h30 de segunda a sextas-feiras. Telefone/whatsapp: [removido] – E-mail: [removido] Informamos que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) é uma unidade do Poder Judiciário que atua na promoção de mediação e conciliação para solucionar conflitos contudo as diretrizes de atendimento são fornecidas pelo Estado de São Paulo não sendo então de competência Municipal. Esperando ter subsidiado V Sr.(a), estimo protestos de estima e consideração.