VEÍCULOS ABANDONADOS

Descrição

Pedido de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011 Destinatário: Controladoria Geral do Município / Ouvidoria Geral de Sorocaba Referência: Resposta insatisfatória ao Protocolo 15[removido] Objeto do Pedido: Com base na Lei de Acesso à Informação e considerando que a resposta fornecida pela SEMOB em 22/10/2025 limitou-se a mencionar a existência de "reuniões semanais" sem responder aos quesitos técnicos apresentados, venho requerer: 1. Atas e Relatórios: Cópia das atas, memórias de reunião ou relatórios produzidos nas reuniões semanais citadas pela SEMOB, referentes ao último trimestre, que tratem especificamente da validação de vagas de estacionamento acessíveis. 2. Identificação da Unidade Responsável: Nome formal do setor, departamento ou divisão administrativa responsável pela análise técnica e emissão de pareceres de acessibilidade para fins de concessão de "Habite-se" e alvarás de construção. 3. Checklist de Fiscalização: Cópia do formulário ou roteiro técnico (checklist) utilizado 4. pelos fiscais e analistas para verificar o cumprimento do artigo 10 da Lei Municipal nº 11.417/2016 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). 5. Critérios de Indeferimento: Informação sobre quantos projetos ou alvarás foram indeferidos ou suspensos no último ano especificamente pela ausência de reserva e sinalização das vagas acessíveis (2% do total). 6. Fluxo de Aprovação: Esclarecimento se a SEMOB possui poder de veto sobre a expedição de alvarás de funcionamento de empreendimentos de uso coletivo caso a sinalização e reserva de vagas estejam em desacordo com as normas da ABNT. Fundamentação Legal: O presente pedido fundamenta-se no dever de transparência ativa e passiva, visando esclarecer por qual motivo empreendimentos continuam sendo liberados sem o cumprimento estrito das normas de acessibilidade vigentes. Assunto oficial: VEÍCULOS ABANDONADOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 16/01/2026 15:28 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/