DENÚNCIA - GERAL

Descrição

Órgão / Secretaria Destino: Ouvidoria Geral do Município / Secretaria de Mobilidade (SEMOB) / Secretaria de Governo. Nome Completo: [ Insira o seu Nome Completo ]CPF/CNPJ: [ Insira o seu CPF ou CNPJ ]Telefone / E-mail: [ Insira os seus dados de contacto ] Assunto: Denúncia de bloqueio ilegal e cobrança indevida para uso de espaço público municipal (Feira da Barganha) por Instrutores Autônomos. Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e à Ouvidoria Geral do Município de Sorocaba,Venho, por meio deste, apresentar DENÚNCIA FORMAL referente ao uso e gestão do espaço público situado na Feira da Barganha, utilizado como pista de exames práticos e treinos de condução da Categoria "A".Dos Fatos:Natureza Pública do Imóvel: A área da Feira da Barganha pertence ao Município de Sorocaba, tratando-se de bem público municipal. A permissão ou cessão de uso existente para a associação local destina-se estritamente à realização da feira e organização de bancas, não conferindo a entes privados o direito de propriedade ou de exploração comercial exclusiva sobre a área.Bloqueio Indevido de Acesso: Desde o dia 27/10/2026, a Associação de Autoescolas (CFCs) posicionou funcionários nos portões de acesso para barrar fisicamente a entrada de instrutores de trânsito autônomos e seus respetivos alunos no local, impedindo o exercício de atividade profissional regular e devidamente credenciada pelos órgãos oficiais de trânsito (SENATRAN e DETRAN-SP).Tentativa de Cobrança Abusiva em Bem Público: Fomos informados de tratativas envolvendo Secretários Municipais e a associação privada de autoescolas, nas quais se sugeriu a cobrança de uma taxa de R$ 350,00 mensais por instrutor autônomo para que pudéssemos utilizar a pista pública — cobrança esta totalmente desprovida de amparo em lei municipal, decreto ou regulamentação pública.Exclusão de Profissionais em Reuniões Oficiais: Trata-se de uma situação de clara restrição à livre concorrência e favorecimento indevido de entidades privadas, onde a representação dos instrutores autônomos foi deliberadamente excluída das reuniões com a administração municipal.Dos Pedidos:Diante do exposto, solicitamos a intervenção imediata da Prefeitura Municipal de Sorocaba para:Garantir o imediato e livre acesso de todos os instrutores de trânsito autônomos credenciados e seus alunos ao espaço público da Feira da Barganha, em igualdade de condições com as autoescolas;Notificar formalmente as associações privadas envolvidas para que cessem imediatamente qualquer ato de cobrança não prevista em lei municipal ou de impedimento físico de acesso ao local;Promover uma reunião oficial com a Secretaria competente, convidando a representação dos Instrutores Autônomos, DETRAN-SP e demais partes, para definir regras públicas, transparentes e isonômicas de utilização do espaço.Certos de que o Município não compactua com a privatização indevida de bens públicos ou com restrições arbitrárias ao livre trabalho, aguardamos providências urgentes. Atenciosamente,[ Reginaldo Natalino de Oliveira Rocha]Instrutor(a) de Trânsito Autônomo(a) — Sorocaba/SPCredencial DETRAN-SP nº [[removido]] Assunto oficial: DENÚNCIA - GERAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 28/10/2026 10:03 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/