REGULAÇÃO - CONSULTAS, EXAMES E DEMANDAS CIRÚRGICAS DE CARÁTER ELETIVO

Resposta oficial

Prezada senhora Talita Em resposta ao questionamento sobre sua sobrinha, não temos dados que comprovem parentesco, sendo que a Ouvidoria Municipal e em específico Saúde, possuem independência e autonomia para exercício de suas atribuições sem qualquer ingerência, inclusive político-partidária, visando os DIREITOS DO USUÁRIO do serviço público e deve prezar pela confidencialidade, a fim de proteger informações particulares, assegurando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do usuário. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, sejam eles físicos ou digitais.tem como objetivo proteger a liberdade, a privacidade e o desenvolvimento da personalidade, fortalecer a segurança, a transparência e a privacidade no uso de dados pessoais e mitigar os riscos associados ao tratamento de dados. É importante ressaltar que o atendimento pelo Sistema Único de Saúde se dá através da Unidade de Básica de Saúde, considerada a porta de entrada do SUS, e a solicitação de prioridade também segue essa entrada. Assim, a fim de dar maior lisura e ser o mais imparcial no gerenciamento desta solicitação, orientamos ainda que leve um relatório médico que solicita e justifique a priorização do caso dela frente aos pacientes que também aguardam, favor levar na UBS para que sejam enviado a CRM para avaliação dos reguladores. Compete a esta regulação resguardar o direito de todos que estão aguardando há mais tempo com os mesmos sintomas e diagnósticos semelhados. Enquanto aguarda pelo referido agendamento e caso ocorra novo agravamento da patologia, deverá procurar pelo atendimento médico nos PA´s ou UPH´s para encaminhamento via SIRESP de Urgência. At.te. CREDAC