SOLICITAÇÃO RECURSAL

Resposta oficial

Prezado (a) Munícipe, a Secretaria da Fazenda, por meio da Divisão de Fiscalização Tributária Mobiliária, informou o quanto segue: “Informamos que o referido processo foi concluído em julho/25, conforme demonstra o parecer de auditoria anexo, complementado pela decisão do referido recurso (anexo). Porém, por algum lapso, o contribuinte deixou de ser notificado, ato que fica suprido nessa oportunidade com o envio dos referidos documentos anexos. Ressalto que acaso haja discordância quanto ao indeferimento do recurso, o contribuinte terá 30 dias, a contar da ciência dessa informação, para recorrer à 2ª e derradeira instância administrativa.”. Observação: Por conta do setor da Ouvidoria estar no processo de transição para uma nova plataforma, estão ocorrendo instabilidades na antiga e na atual, e por conta disso o senhor infelizmente não conseguiu ter acesso aos anexos indicados. Pedimos desculpas por isso e informamos que estamos trabalhando para solucionar este problema. No momento, o que podemos fazer como Ouvidoria é transcrever o conteúdo dos anexos aqui na resposta. Anexo 1 - DESPACHO Nº do Processo: 3552205.[removido]/2024-59 Interessado: NEOQAV Consultoria em Tecnologia da Informação Assunto: Revisão de NLD e ND A Chefe de Seção 1- Análise do processo O sujeito Passivo NEOQAV CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 40.764.902/0001-19 INSCRIÇÃO MUNCIPAL 391.615, Estabelecido na RUA FIORAVANTE SAJO, 353 LOTE: 44 – JD. IBITI ROYAL PARK – CEP 18.087-012 – SOROCABA - SP vem requer a Restituição do recolhimento do Tributo ISSQN PROPRIO do mês 01/2022 à 03/2022 através da Guia DAM 2.469.985/23.43 no valor de R$ 6.028,42 com pagamento efetuado no dia 16/08/2023. A solicitação foi embasada na Lei 4.994/1995 e suas alterações através do PA SEI 3552205.[removido]/2024-59. 2- Legislação Conforme as normas: Lei 4.994/1995 e suas alterações, Decreto 9.596/1996 e suas alterações. 3- Parecer O pedido de restituição do Sujeito Passivo é referente ao tributo pago pela Guia DAM 2.469.985/23.43 no valor de R$ 6.028,42, que foi gerado pela NLD nº 00[removido] com vencimento para 07/06/2023, referente aos meses 01/2022 à 03/2022, que foi quitado em 17/08/2023 com desconto por pagamento à vista sistema REFIS. Dessa forma podemos constatar que o tributo ISSQN-PROPRIO, no Extrato de Pagamento do contribuinte que no dia 28/02/2023, houve o pagamento da NLD nº [removido], referente aos meses 03/2021 à 12/2023 no valor total de R$ 25.985,75. Ao analisarmos a solicitação do Sujeito Passivo, constatamos que o Sujeito Passivo não apresentou as copias das NFS-e fiscais canceladas dos meses 03/2021 à 03/2022, sendo esses documentos essenciais para comprovar que os valores dos tributos foram recolhidos indevidamente. Pelo exposto e tudo mais que constam no PA constatamos que o pedido de Restituição Não Procede no valor do tributo ISSQN da Guia DAM 2.469.985/23.43 no valor de R$ 6.028,42 com pagamento efetuado no dia 16/08/2023 e NLD nº [removido], referente aos meses 03/2021 à Despacho DESPACHO - IM 391.615 (0240591) SEI 3552205.[removido]/2024-59 / pg. 1 12/2021 no valor total de R$ 25.985,75, o Sujeito Passivo não apresentou as copias das NFS-e fiscais canceladas dos meses 03/2021 à 03/2022, sendo esses documentos essenciais para comprovar que os valores dos tributos foram recolhidos indevidamente. 5- Conclusão Posto isso e tudo mais que consta no PA, salvo melhor entendimento, sou pelo INDEFERIMENTO do pedido no PA-SEI 3552205.[removido]/2024-59, do pedido de Restituição do tributo ISSQN da Guia DAM 2.469.985/23.43 no valor de R$ 6.028,42 com pagamento efetuado no dia 16/08/2023 e NLD nº [removido], referente aos meses 03/2021 à 12/2021 no valor total de R$ 25.985,75, o Sujeito Passivo não apresentou as copias das NFS-e fiscais canceladas dos meses 03/2021 à 03/2022, sendo esses documentos essenciais para comprovar que os valores dos tributos foram recolhidos indevidamente e com fulcro no Artigo 61 da Lei 4.994/95 e suas alterações. Encaminho para demais providências. Sorocaba, 23 de janeiro de 2025. CLAUDIO LEITE FISCAL DE TRIBUTOS I MAT.09.157-0 ---- Anexo 2 - DESPACHO Nº do Processo: 3552205.[removido]/2024-59 Interessado: NEOQAV Consultoria em Tecnologia da Informação Assunto: Revisão de NLD e ND À SFTM - Sra Luciane Mação Acolho integralmente a manifestação da auditoria fiscal, vide despacho 0240591, pelos seus próprios fundamentos. Nesse sentido, indefiro o recurso em 1ª instância, devendo ser notificado o contribuinte da decisão. Atenciosamente, Doingles Batista de Moraes Matrícula 42.276-8 Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária Mobiliária Secretaria da Fazenda ---- Pedimos desculpas novamente pelo transtorno, e reiteramos que estamos trabalhando para solucionar este problema. Diante do exposto a ocorrência será finalizada. Permanecemos à disposição. Att. Ouvidoria Geral