PROTOCOLOS NÃO RESPONDIDOS
Protocolo #VS-2026-31676
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Interlagos
- Local
- Rua Tchecoslovaquia, 321, Interlagos, São Paulo - SP, CEP 04788-
- Aberta em
- 07 de março de 2025
- Atualizada em
- 26 de julho de 2026
Descrição
Nao obtive qualquer resposta da Secretaria responsavel a respeito da solicitacao CID-[removido] registrada em 20/12/2024Informe o endereço completo do local da ocorrência: rua, número e CEP: Avenida São Paulo, 1618, 1628, 1630, 1638, Alem Ponte, CEP 18013-003, Sorocaba – SP Assunto oficial: PROTOCOLOS NÃO RESPONDIDOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 07/03/2025 13:57 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado (a) Munícipe, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, através da Divisão de Licenciamento e Controle, informou o quanto segue: Considerando os questionamentos apresentados, informamos que a legislação municipal não impede o cancelamento de projeto aprovado devido a litígios judiciais envolvendo a construtora. Pelo art. 373 da Lei Municipal nº 1.437/1966, se a obra não começar em até 6 meses após o pagamento das taxas, a aprovação e licença são automaticamente canceladas. Não é exigida comprovação de indenização aos adquirentes para o cancelamento. Questões sobre direitos dos adquirentes ou indenizações devem ser resolvidas judicialmente, não cabendo à municipalidade atuar administrativamente.. Diante do exposto a ocorrência será finalizada. Permanecemos à disposição. Att. Ouvidoria Geral