MONITORAMENTO URBANO (VIAS/PARQUES/PRAÇAS)

Descrição

Boa tarde presados!!! Gostaria de registrar uma denúncia referente à instalação irregular de uma câmera de segurança em poste público localizado na minha rua. A referida câmera encontra-se posicionada de forma elevada e direcionada não apenas para a via pública, mas também para o interior das residências vizinhas, incluindo quintais e áreas privadas, caracterizando possível invasão de privacidade. Tal conduta pode violar o disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da vida privada, bem como o artigo 1.277 do Código Civil, que assegura o direito de vizinhança contra interferências prejudiciais. Além disso, há indícios de uso irregular de estrutura pública (poste), sem autorização dos órgãos competentes. Diante disso, solicito verificação no local e providências cabíveis, incluindo eventual remoção ou adequação do equipamento. Anexo fotos para comprovação da situação. Assunto oficial: MONITORAMENTO URBANO (VIAS/PARQUES/PRAÇAS) Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 24/06/2026 13:38 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia