FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Descrição

I - Dos Fatos A área conhecida como “Condomínio Recanto Bom Gosto”, situada no endereço R. Aristídes Antônio Moura, 345, Iporanga, 18087-176, Sorocaba – SP, e administrada pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO RECANTO BOM GOSTO (associação travestida de condomínio), CNPJ nº 07.996.503/0001-08, configura uma gleba parcelada irregularmente, com diversas edificações consolidadas em lotes que não possuem desmembramento formalizado nem regularização urbanística perante o município. 2. O local constitui condomínio irregular, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis e sem aprovação pela Prefeitura de Sorocaba, em violação à Lei Federal nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano). 3. Apesar da existência efetiva de inúmeras construções, o lançamento tributário municipal relativo às referidas Gleba 5 e Gleba 6 apresentam área construída manifestamente subdeclarada (a primeira contabilizando 173,74m², e a segunda 0,00mm²), o que indica omissão cadastral/fiscal por parte da Prefeitura de Sorocaba. 4. O lançamento do IPTU da Gleba 5 consta atualmente em nome do proprietário Rubens Ruotti, bem como do compromissário Planeta Terra Empreendimentos e Estudos Ambientais LTDA ME e Outros, sendo identificado nos carnês de IPTU como: • Número de Cadastro: 216772 • Inscrição Cadastral: 65.22.10.0001.01.000 Já o IPTU da Gleba 6 é lançado em nome do proprietário Joseph Diamant, tendo a seguinte referência: • Inscrição Cadastral: 65.23.58.0145.00.000 5. Isso acarreta sonegação fiscal e prejuízo ao erário municipal, uma vez que a Prefeitura arrecada menos IPTU do que deveria. II – Pedidos Diante do exposto, REQUEIRO: a) Vistoria da Prefeitura (SEPLAN); b) Reavaliação do lançamento do IPTU pela Prefeitura; c) Que seja verificada a possibilidade e adotadas as providências para cobrança retroativa do IPTU sobre a gleba, no limite legal aplicável (últimos 5 anos). Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 02/09/2025 09:14 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/